Aprovado em Conselho de Ministros no dia 30 de março, o Programa Mais Habitação, que inclui medidas como o arrendamento forçado de casas devolutas, a suspensão de novas licenças de alojamento local ou o fim dos vistos ‘gold’, vai ser debatido na generalidade, no plenário da Assembleia da República, em Lisboa.

Na mesma sessão, serão discutidas 13 propostas dos vários partidos da oposição, com exceção de IL e PAN.

O BE apresenta cinco projetos de lei, Chega e PCP assinam dois cada (com os comunistas a apresentarem também um projeto de resolução) e o deputado único do Livre um. O PSD apresenta um projeto de deliberação e um projeto de resolução (sem força de lei).

Em vigor já estão os diplomas referentes ao apoio à renda e à bonificação dos juros no crédito à habitação, que o Governo pôde adotar sem discussão parlamentar prévia.

Apresentado em 16 de fevereiro, o programa assenta em cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação imobiliária e apoiar as famílias.

Durante a consulta pública sobre as novas medidas, o Ministério da Habitação recebeu “mais de 2.700 contributos” com sugestões e pedidos de alteração.

Entre as medidas propostas pelo Governo que mais críticas receberam está o arrendamento forçado de casas devolutas, em que o Estado passa a poder, por motivos de interesse público, arrendar casas devolutas, pagando para tal uma renda ao proprietário.

As principais autarquias do país, nomeadamente Lisboa e Porto, já disseram que não adotarão a medida.

Uma das soluções propostas pelo Governo passa por incentivos ao arrendamento, que incluem maiores restrições ao alojamento local.

Assim, as novas licenças de alojamento local vão ser suspensas até 31 de dezembro de 2030, em todo o território nacional, com exceção de cerca de 200 concelhos e freguesias do interior.

A proposta de lei do Governo prevê ainda que os registos emitidos à data de entrada em vigor das novas regras caduquem a 31 de dezembro de 2030, sendo, a partir daí, renováveis por cinco anos.

O setor do alojamento local — que hoje se fará representar na Assembleia da República, onde vai entregar uma petição e assistir ao plenário — tem alertado para o impacto da alteração legislativa nos trabalhadores, na economia e no turismo.

Entre as restantes medidas do Governo há limitações à subida da renda nos novos contratos e atualização das rendas antigas atualizadas pela inflação, bem como isenções de impostos sobre as mais-valias das casas vendidas ao Estado e aos municípios e dos imóveis da família cuja venda se destine a pagar o empréstimo da casa de habitação própria e permanente do proprietário ou dos seus descendentes.

Também terão benefícios fiscais as casas atualmente afetas ao alojamento local — que vai passar a pagar uma contribuição extraordinária — que transitem para o mercado de arrendamento.

O programa prevê igualmente a aprovação de uma linha de crédito, com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, para projetos de habitação acessível.

Os projetos de arquitetura vão passar a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas e vão deixar de ser concedidos vistos ‘gold’ pela aquisição de imóveis.