Em declarações aos jornalistas na sede do partido, André Ventura sublinhou que Marcelo Rebelo de Sousa deve evitar que entre em vigor uma lei “com pontos claros de ilegalidade e falta de transparência” e que tem agora um papel decisivo, devendo ser “claro sobre os casos em que houve um atropelo verdadeiro da lei e da transparência”.

O líder do Chega sublinhou que o veto é um dos instrumentos que o chefe de Estado tem à disposição, como também a fiscalização preventiva, considerando que Marcelo pode devolver o decreto ao parlamento indicando os pontos a ser alterados. “Como já fez noutros casos”, acrescentou.

O líder do Chega criticou o que considera ser um aumento desnecessário dos cargos políticos, afirmando que muitas das desagregações aprovadas hoje no parlamento se destinam “exclusivamente a enganar as pessoas”.

“Hoje foi dado um sinal nesta Assembleia da República de que a multiplicação artificial e desnecessária de lugares pode voltar a existir, quando o caminho que devíamos fazer era, em alguns casos, desagregar, mas numa grande maioria de casos, cortar o número de lugares que existem hoje a nível local, distrital e regional para que os portugueses paguem menos”, defendeu.

Ventura justificou também a abstenção do Chega do projeto votado hoje com o facto das desagregações que avançaram terem sido aprovadas pela comissão técnica responsável por este processo e que têm por trás, em alguns casos, razões de natureza histórica ou geográfica.

Para Ventura, os partidos hoje uniram-se para viabilizar propostas que os beneficiam nas eleições autárquicas e “desviam ainda mais impostos para lugares” sem necessidade.

O parlamento aprovou hoje a reposição de 302 freguesias por desagregação de uniões de freguesias criadas pela reforma administrativa de 2013.

O projeto de lei teve os votos a favor dos proponentes PSD, PS, BE, PCP, Livre e PAN, e ainda do CDS-PP, o voto contra da Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega.

Estas freguesias que agora vão ser repostas foram agregadas em 135 uniões de freguesia ou extintas e os seus territórios distribuídos por outras autarquias durante a reforma administrativa que em 2013 reduziu 1.168 freguesias do continente, de 4.260 para as atuais 3.092, por imposição da ‘troika’.