Esta posição consta de uma nota enviada à agência Lusa pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e destina-se a responder a uma das principais exigências do PCP, que nesta matéria relativa a terras sem dono conhecido esteve em aberta divergência com o Bloco de Esquerda.

A reforma das florestas, baseada em quatro de cinco diplomas apresentados pelo Governo, é hoje alvo de votação final global na Assembleia da República, no último plenário da sessão legislativa.

Na nota, a Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares refere que "na sequência do intenso esforço de diálogo que o Governo desenvolveu com o PS, Bloco de Esquerda, PCP e o PEV conseguiram-se encontrar soluções maioritárias para uma efetiva reforma florestal".

No entanto, "como em todos os processos de discussão e construção de soluções maioritárias existem sempre matérias que suscitam diferentes apreciações pelas diversas partes do consenso", acrescenta-se.

Depois, o Governo refere-se então ao ponto mais sensível e que tem obstaculizado um consenso a três (PS, Bloco de Esquerda e PCP): o das terras sem dono conhecido.

"No quadro do trabalho conjunto realizado, o Governo concorda que as matérias relacionadas com as terras sem dono conhecido, que constavam das propostas iniciais que apresentou, sejam definidas por decreto-lei, após avaliação, a realizar no prazo de um ano, da experiência-piloto do regime cadastral simplificado", salienta-se.

Desta forma, de acordo com o executivo, "na sequência da avaliação dessa experiência-piloto do cadastro simplificado, o Governo partirá das propostas apresentadas quanto às terras sem dono conhecido - nomeadamente o seu registo a favor do Estado, a sua disponibilização pelo Banco de Terras e as prioridades no acesso a essas terras no futuro - para a definição do decreto-lei".