A proposta da Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) - que reuniu mais de 20 mil assinaturas e que foi dinamizada por Ângela Ferreira, que pretende engravidar do marido que morreu - e dos projetos do BE, PS, PCP e PAN aprovados na generalidade no dia 23 de outubro de 2020 foram debatidos na especialidade por um grupo de trabalho criado para o efeito.

Ouvido hoje pelo grupo de trabalho, o juiz-desembargador Eurico Reis, da Comissão Representativa da ILC, considerou o trabalho realizado “muito profícuo” e afirmou que a comissão promotora abdicou da sua proposta a favor do texto comum, que contempla “todas as questões suscitadas” pela iniciativa de cidadãos.

“O texto é extremamente equilibrado, ponderado, dá resposta às questões que foram colocadas por outras entidades e está em conformidade com a Constituição", disse.

“Para quem costuma dizer muito mal do parlamento nós temos aqui um bom exemplo de como o trabalho no parlamento é profícuo e benéfico para os cidadãos”, salientou Eurico Reis na sua intervenção por videoconferência.

Sublinhou ainda que não estão a propor nada que “seja fora do quadro de um pai, uma mãe e uma criança”.

“Neste tempo de crise e com taxas de natalidade cada vez mais baixas ainda há pessoas que querem ter filhos. Portanto, criarmos obstáculos a que essas pessoas cumpram esse desígnio, que é um desígnio natural dos seres humanos, é profundamente errado”, vincou Eurico Reis.

Por outro lado, considerou ser “completamente desproporcionado que duas pessoas que viveram casadas ou por união de facto e que, por uma infelicidade, uma tragédia, não conseguiram completar o seu sonho, o seu projeto, sejam impedidos de o fazer”.

Por estas razões, Eurico Reis apelou “àqueles que geralmente estão contra este tipo de medidas que revejam a sua posição e votem a favor desta proposta que é justa, ponderada, equilibrada e de acordo com a Constituição e que permite às pessoas tentar serem felizes”.

Presente na audição por videoconferência, Ângela Ferreira agradeceu o esforço feito pelos deputados do grupo de trabalho e confessou estar “muito feliz” com o texto comum aprovado que segue depois para a Comissão da Saúde para votação na especialidade

“Agora é só perceber, porque não sou jurista, como é que vai decorrer o processo, quais são os prazos que existem" para a inseminação ‘post mortem’ ir a plenário, disse.

Ao longo do processo, o grupo de trabalho fez duas audições ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e recebeu 10 pareceres de entidades e peritos.

Segundo a coordenadora do grupo de trabalho, Elza Pais, as questões suscitadas nas audições e nos pareceres relacionaram-se com a clarificação do consentimento, os prazos, o acompanhamento psicológico, o regime sancionatório em caso de violação da lei, o direito sucessório e o regime transitório.

“São basicamente estas seis questões relativamente às quais foi produzido este entendimento comum dos partidos que apresentaram os seus projetos de lei”, salientou Elza Pais.