O jornal ‘online’ Observador noticiou hoje o encerramento compulsivo do ISCEM, confirmado pelo MCTES, com base no resultado final de uma avaliação realizada pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), a agência nacional independente que garante que os cursos de ensino superior no país cumprem a regulamentação em vigor.

Segundo o jornal, os alunos só foram informados do encerramento, por ‘email’, no domingo, assinado pela presidente do Conselho de Administração do ISCEM, Regina Moreira, no qual dava conta do encerramento até setembro, e que quaisquer matrículas de novos ou antigos alunos ficariam sem efeito.

A decisão de encerramento foi tomada numa reunião do Conselho de Administração da A3ES a 30 de outubro de 2018, fundamentada num relatório final que apontava várias falhas e incumprimentos de regulamentos e da própria lei que regulamenta o funcionamento das instituições, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).

Segundo a informação prestada pelo MCTES à Lusa, o ISCEM recorreu da decisão de encerramento compulsivo, ao qual foi “negado provimento” a 14 de dezembro de 2018, tendo depois o ISCEM tentado uma impugnação judicial.

“Foi, entretanto, interposta providência cautelar para suspensão da eficácia da decisão do Conselho de Administração da A3ES, que foi decidida em 18.6.2019, tendo sido julgada improcedente. Assim, tendo sido proferida sentença relativamente ao processo cautelar acima referido, o procedimento conducente ao encerramento legalmente previsto foi retomado, tendo sido solicitado à entidade instituidora a identificação das medidas adotadas ou a adotar com vista à salvaguarda do interesse dos estudantes do estabelecimento de ensino”, lê-se na nota do MCTES.

Segundo a tutela, os alunos da instituição com formações ainda por concluir não serão prejudicados pela decisão, sendo transferidos para outras instituições que ministram formações semelhantes às que constam da oferta do ISCEM.

O MCTES diz que já estão a ser “desenvolvidas diligências” junto dos institutos politécnicos de Lisboa e de Setúbal “para aferir da respetiva disponibilidade para integrar os estudantes que não concluam as suas formações antes do encerramento da instituição, tendo ambas manifestado essa disponibilidade”.

“Qualquer instituição pode vir a receber os estudantes em causa dado que, em situações de encerramento compulsivo, é autorizada a abertura de vagas especificamente destinadas à mudança de par instituição/curso dos estudantes inscritos nos estabelecimentos encerrados, independentemente da localização da instituição que o deseje fazer. Essa circunstância permite acautelar melhor os interesses dos estudantes dado que se amplia o conjunto de instituições que os poderão receber e melhor conformar a expectativa do estudante nesta mudança”, explica o MCTES.

Os alunos – não é nunca especificado quantos são afetados pelo encerramento – não precisam de se inscrever novamente no ISCEM para o próximo ano letivo para terem garantida a sua transferência para outra instituição, explica ainda a tutela, tendo vagas garantidas “especificamente destinadas à mudança de par instituição/curso dos estudantes inscritos em 2018-2019 que não estejam em condições de concluir a sua formação antes do encerramento tomar lugar”.

“O procedimento de encerramento compulsivo ainda se encontra em tramitação na Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), não estando ainda concluído nessa sede e não tendo ainda sido remetido ao ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Apenas será proferido despacho ministerial sobre encerramento compulsivo depois de concluído o processo que se encontra a correr na DGES e após estarem garantidas todas as condições para salvaguardar os interesses dos estudantes do estabelecimento a encerrar”, refere ainda a nota do MCTES.

A Lusa tentou contactar a presidente do Conselho de Administração, Regina Moreira, e aguarda resposta.

O ISCEM, localizado no Príncipe Real, em Lisboa, funciona desde 1990 com formações superiores na área de comunicação empresarial e marketing.

Na página do ISCEM não há qualquer informação pública sobre o encerramento compulsivo e continuam disponíveis as ligações para apresentação de candidaturas.