O Diário de Notícias avança hoje que Governo concordou com a proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda para isentar do pagamento de custas judiciais as vítimas dos crimes de mutilação genital feminina, escravidão, tráfico de pessoas, coação sexual e violação.

"No Orçamento para o próximo ano, o Governo entendeu que deveria alargar esta isenção às vítimas de escravidão, tráfico de pessoas e violação. O Ministério da Justiça aceitou ainda a proposta do Bloco de Esquerda de incluir neste grupo as vítimas de coação sexual e mutilação genital feminina", adiantou ao Diário de Notícias uma fonte oficial do gabinete da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), João Lázaro, considerou esta decisão uma “ótima notícia para o reforço dos direitos das vítimas de crime no seu acesso à justiça”.

"A APAV congratula-se com a indicação que mais grupos de vítimas de outros crimes, além da violência doméstica, vão ter um acesso gratuito e vão ter isenção de taxas de justiça”, sublinhou.

Todavia", a APAV defende “uma abordagem mais integrada no que diz respeito a esta questão e às políticas públicas” de apoio à vítima e à concretização dos seus direitos, no âmbito do quadro legal do estatuto da vítima e do quadro da diretiva europeia do direito das vítimas, a que o Estado português está obrigado, disse João Lázaro

Relativamente à isenção do pagamento das custas judiciais, a APAV questiona “se a abordagem não deve ser às vítimas de todos os crimes que sejam considerados, segundo a legislação, criminalidade violenta”.

João Lázaro explicou que não se trata de alargar a medida de forma indiscriminada a todas as vítimas de crime, mas antes definir uma visão integrada de quais são as condições de acesso a uma isenção de custas ou de acesso ao direito tendo em conta as condições de cada vítima.

O Diário de Notícias adianta que o Governo justifica esta medida, por entender ser fundamental "discriminar positivamente as vitimas destes crimes que são altamente lesivos da dignidade humana e dos direitos humanos, com consequências que prevalecem no tempo e que atingem sobretudo pessoas em situação de grande desproteção".

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