A regulamentação do ‘lobbying’ — as pressões feitas sobre as entidades públicas por representantes de empresas, setores ou outros grupos de interesse — foi adiada (a pedido do PS e PSD), mas, ainda assim, os socialistas querem já impedir que os futuros deputados possam representar quaisquer interesses junto das entidades públicas.

A regra vem no compromisso ético que os candidatos do PS terão de assinar para entrar na lista a votos no dia 30 de janeiro, revela esta sexta-feira o jornal ‘Público’, que teve acesso ao documento.

Outra das regras, adianta o diário, já existia: “o princípio de ação dos deputados é o da liberdade de voto”, mantendo-se, porém, “a exceção das matérias” que se considerem essenciais para garantir “a governabilidade”.

Os deputados podem também “invocar a objeção de consciência relativamente à apresentação de iniciativas legislativas ou determinação de orientação de voto pelo grupo parlamentar”; só que, neste caso, os membros do grupo parlamentar socialista terão de “tornar públicas junto dos eleitores as razões da sua opção.”

Quem não passar da atual legislatura para a próxima, terá também de “tornar públicas as informações sobre o seu património, rendimento e interesses, nos mesmos termos que os titulares dos cargos políticos”. Os três últimos anos de atividades profissionais do candidato e do cônjuge terão igualmente de ser revelados.

Depois, os candidatos têm ainda de dizer que não devem nem ao fisco, nem à Segurança Social e se há uma “situação regularizada ou em processo de reclamação graciosa ou contenciosa”, escreve ainda o ‘Público’.

Caso sejam eleitos, os futuros deputados terão de “dar prioridade ao exercício do seu mandato” na Assembleia da República. Podem suspendê-lo apenas “para o exercício de funções governativas ou de cargos que decorram da escolha ou eleição em representação do PS”.

No final de cada sessão legislativa, têm ainda de “prestar publicamente contas da sua atividade parlamentar”.

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