A proposta da Lei de Bases da Saúde, aprovada hoje em Conselho de Ministros e que terá de ser submetida à aprovação da Assembleia da República, elimina o apoio à facilitação da “mobilidade de profissionais entre o setor público e o setor privado”.

“A nova lei de Bases fala na evolução progressiva para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas”, uma proposta que está em linha com o programa do Governo, disse Marta Temido num encontro com jornalistas antes da apresentação da nova Lei de Bases de Saúde.

“Não sendo a exclusividade algo que tenha de ter um caráter obrigatório ou universal, no sentido de todos os profissionais estarem abrangidos por uma opção desse tipo, não só sob o ponto de vista da sua voluntariedade que a aceita, mas do interesse dos serviços, esse é um caminho que temos que percorrer”, sublinhou.

Marta Temido, que considera que a proposta "é ideologicamente coerente com o que é definido pelo Governo", disse não saber se irá acontecer nesta ou numa próxima legislatura, mas, afirmou que, “claramente o Serviço Nacional de Saúde”, que é quem forma maioritariamente os médicos internos, “terá que ter uma outra garantia de que os retém após a sua formação”.

“Mas há outra questão que é percebermos que esta circunstância com que todos vamos vivendo mais ou menos pacificamente, que é ter as pessoas a circular entre o setor público e o setor privado, traz constrangimentos muito fortes”, adiantou.

Por esta razão, “provavelmente, faz sentido que alguns profissionais tenham essa exclusividade no Serviço Nacional de Saúde, como os privados hoje em dia já vão exigindo aos seus profissionais”.

A proposta aprovada teve por base o projeto da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida por Maria de Belém Roseira, que hoje esteve ausente, e a experiência das últimas décadas e procura "responder aos desafios do futuro", 28 anos depois da anterior Lei de Bases da Saúde.

Marta Temido salientou que o Governo só conseguiu produzir esta proposta num “curto espaço de tempo” porque teve o “apoio de base da comissão”.

“Esta é uma lei que pretende servir o século XXI e o sistema de saúde no século XXI”, refletindo “as tendências internacionais em termos de grandes linhas de política de saúde, a questão da centralidade do cidadão, mas também a questão da saúde global”, adiantou.

A nova lei procura também refletir “as mudanças demográficas epidemiológicas”, disse, exemplificando que a anterior Lei de Bases da Saúde não falava em cuidados paliativos e em cuidados continuados.

“A atual tem essa preocupação”, garantindo a proteção da saúde ao longo de todo o ciclo de vida, integrando novas respostas ao nível destes cuidados", disse a ministra.

A referência ao cuidador informal surge pela primeira vez nesta lei, a saúde pública, a saúde mental e saúde ocupacional têm bases próprias e os requerentes de proteção internacional, migrantes, com ou sem a sua situação regularizada, reclusos e menores internados em centros educativos são incluídos no conceito de beneficiários do SNS.

“Esta lei traz um catálogo de direitos e deveres das pessoas mais aprofundado do que aquilo que estava na lei de 90 e também um abrir de portas à participação das pessoas na construção do sistema de saúde, na definição de políticas, na gestão participada das organizações de saúde, o que lhes confere poder, mas também responsabilidade”, salientou Marta Temido.

Reforço da gestão pública no Serviço Nacional de Saúde

“Os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde terão gestão pública”, mas “admitimos exceções”, afirmou Marta Temido.

A nova Lei de Bases da Saúde pretende reforçar a gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, podendo excecionalmente ser assegurada por contrato com entidades privadas ou do setor social.

“Admitimos que, com um horizonte temporal definido por contrato, possa ver outras entidades a fazer a gestão de estabelecimentos públicos. Se São PPP [parceria público-privada], acordos de cooperação ou outro tipo de contrato que se venha a definir por intersecção com outras regras legislativas é algo que nos parece que não devemos estar a constranger”, sublinhou.

O Bloco de Esquerda e o PCP apresentaram propostas de lei de bases que defendem o fim das parcerias público-privadas, mas Marta Temido disse que é preciso ter em conta a realidade atual.

“Por muito que nos posicionemos do lado de uma gestão pública forte, tecnicamente preparada, responsável, autónoma, não nos parece que possamos, por lei, deitar uma espécie de manto sobre tudo aquilo que existe à nossa volta”, disse.

Neste momento, sustentou, “a realidade que temos conta com a gestão privada em alguns estabelecimentos públicos”, nas PPP e nos hospitais devolvidos às Misericórdias.

“Portanto, dizer uma coisa diferente, seria dizer que, para já, iríamos tomar uma atitude de alteração daquilo que é a realidade e isso não está no programa deste Governo e temos que ser pragmáticos em relação àquilo que queremos fazer”, concluiu.

A proposta da Lei de Bases da Saúde elimina o apoio do Estado ao “desenvolvimento do setor privado da saúde (…) em concorrência com o setor público”, condiciona a contratação de entidades terceiras à avaliação das necessidades e defende o princípio de cooperação entre os setores públicos, privado e social.

Questionada sobre como define a relação entre os três setores, Marta Temido afirmou que “é uma relação de transparência, de conflitos de interesse totalmente minimizados, enquadrados, regulados”.

“Os setores existem, respeitamo-los, primordialmente entendemos que é aos serviços públicos e ao Estado que incumbe a proteção da saúde mas obviamente que percebemos que a cooperação entre todos os agentes é fundamental”, disse a ministra.

Sobre as taxas moderadoras, a ministra explicou que são “um instrumento de moderação da procura desnecessária” e, como tal, continuam a constar desta proposta "com um desenho que claramente reflete que não são uma fonte de financiamento”.

“São previstas com isenções agregadas em função da condição de recursos”, da condição de doença ou de outras situações de fragilidade das pessoas que se entendam salvaguardar e com um teto máximo, uma proposta “muito próxima” da formulada pela comissão e contra as propostas do BE e do PCP que defendiam o seu fim.

Segundo a ministra, as taxas moderadoras representam 160 a 170 milhões de euros de receita para o Serviço Nacional de Saúde.

“Não estamos a falar de algo que seja determinante no sistema como financiamento, não é esta receita que nos preocupa, o que nos preocupa é que se deixássemos cair as taxas moderadoras poderíamos correr o risco de um consumo desenfreado, excessivo e contrário aos interesses da sociedade”, vincou.

[Notícia atualizada às 17h46 - Acrescenta informação sobre intenção de reforço da gestão pública do SNS]

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