A Lei de Infraestruturas Militares (LIM) é uma Lei de Programação de Investimento que visa satisfazer as necessidades relativas às infraestruturas do Ministério da Defesa Nacional (MDN), do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) e das Forças Armadas (Exército, Marinha e Força Aérea).

Esta lei visa a rentabilização de imóveis militares devolutos ou sem uso, através da alienação, arrendamento, permuta para reinvestir essas receitas na conservação, manutenção, segurança, modernização e edificação de outras infraestruturas das Forças Armadas.

De acordo com a lei, o financiamento de projetos com receita proveniente da rentabilização do património imobiliário afeto à Defesa Nacional no âmbito da LIM, tem o valor global de 20 milhões de euros, sendo distribuídos 1,2 milhões de euros para o EMGFA/MDN, 7,3 milhões de euros para a Marinha, 8,1 milhões de euros para o Exército e 3,4 milhões de euros para a Força Aérea.

Segundo a mesma fonte, foi afetada uma verba superior a 23,2 milhões de euros, proveniente de processos de rentabilização ocorridos em anos anteriores.

“Para proceder à respetiva distribuição foi solicitado ao EMGFA e ramos que identificassem os projetos prioritários e a respetiva estimativa de custos a financiar pela LIM”, explicou.

O EMGFA e a Marinha identificaram prioridades no valor total do financiamento previsto na lei, enquanto o Exército e a Força Aérea ficaram ligeiramente abaixo, perfazendo um montante global na ordem dos 19 milhões de euros.

Esta verba foi autorizada pela secretária de Estado da Defesa, Ana Santos Pinto.

Entretanto, foram apresentadas outras necessidades de financiamento considerados prioritários que se encontram na LIM – extraordinários, com um valor global ligeiramente abaixo dos cinco milhões de euros.

“Pela primeira vez, durante a vigência da Lei, a receita suscetível de ser distribuída é superior à despesa autorizada para o respetivo ano”, conclui a mesma fonte.

A nova Lei de Infraestruturas Militares foi aprovada na quarta-feira, na especialidade, pelo PS, PSD e CDS, a abstenção do PCP e com os votos contra do BE na comissão de Defesa Nacional, na Assembleia da República.

A lei, que deverá ser aprovada em votação final global na sexta-feira, em plenário, prevê um investimento de 262 milhões de euros até 2030.

Até ser aprovada, está em vigor a lei provada em 2015. Esta tem uma projeção de 12 anos, revista a cada quatro anos. Contemplava o ano de 2019 e, até ser aprovada a proposta atual, esta permanece em vigor.