Ainda vai ser possível fumar em espaços fechados, apesar do Governo ter tornado clara a intenção de proibir definitivamente o consumo de tabaco neste locais há alguns anos, escreve o jornal Público

Fica tudo como se estivéssemos ainda em 2007, altura na qual o Governo definiu um conjunto de exceções à proibição de consumir tabaco em espaços públicos fechados, que incluíram bares, discotecas, restaurantes, casinos, entre outros. Todavia, a revisão da lei foi feita em 2015 e o Governo decidiu apontar para a proibição total de consumo de tabaco em espaços públicos fechados.  

Se por um lado ficou definido que passaria a ser proibido consumir tabaco em locais públicos fechados a partir de janeiro de 2021, por outro prevaleceu a existência de exceções à portaria.

O Governo colocou em consulta pública um projecto de portaria no qual definiu requisitos de lotação, compartimentação e ventilação aos quais as novas salas de fumo deveriam obedecer, com a condição de haver pelo menos 100 metros quadrados na área destinada a clientes, um pé-direito mínimo de três metros, e teriam de ficar separados por uma antecâmara ventilada com portas automáticas de correr.

De acordo com o Público, o Governo justificou que o atraso do processo de regulamentação das exceções aconteceu por causa da pandemia de covid-19 e das eleições legislativas antecipadas.

Pedro Portugal, inspector-geral da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), em declarações ao jornal Público, sublinhou que a interpretação da legislação não é muito fácil e que há duas formas possíveis de olhar para a situação. “Há duas teses possíveis: assumindo-se que há uma proibição, fumar [em todos os espaços públicos fechados] seria vedado; a outra tese é a de que há uma proibição mas se permitiu a excepção e a omissão da regulação é da responsabilidade do legislador. Não vejo grande margem para uma fiscalização eficaz. Não interessa abrir processos que venham [mais tarde] a morrer”, conclui.

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