Segundo o jornal, Marcelo já estudou e fundamentou o veto, estando a decisão tomada mesmo antes de ser internado no hospital Curry Cabral para uma operação de urgência a uma hérnia umbilical. A decisão deverá ser comunicada no final da próxima semana.

O parlamento aprovou no passado dia 21 de dezembro em votação na generalidade, especialidade e final global um projeto de lei proposto pelo PSD, PS, PCP, BE e PEV que transfere para a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos a competência para fiscalizar as contas dos partidos e das campanhas e aplicar eventuais coimas. Os partidos podem recorrer das decisões, com efeitos suspensivos, para o plenário do Tribunal Constitucional.

Para além das mudanças ao modelo de fiscalização, que tem caráter retroativo e se aplica aos processos pendentes de julgamento no Tribunal Constitucional, o diploma pôs fim ao limite para a obtenção de receitas através de iniciativas de angariação de fundos.

O diploma alterou ainda a norma que previa a restituição do IVA aos partidos políticos pela aquisição de bens e serviços. A lei em vigor determina que os partidos podem pedir a restituição do IVA "na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte". Na lei aprovada em 21 de dezembro, passou a constar que os partidos estão isentos do IVA "suportado na totalidade de aquisições de bens e serviços para a sua atividade".

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