Na mensagem que acompanha a devolução do diploma à Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa solicita que o parlamento “pondere se não é, no mínimo, politicamente mais adequado prever mais um debate em plenário, a meio de cada semestre, ou seja, a meio de cada presidência do Conselho da União Europeia”.

Aprovado no dia 23 de julho com os votos favoráveis do PS e PSD, contra das restantes bancadas e a abstenção da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o diploma em causa altera a lei 43/2006, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da União Europeia, que prevê um "debate sobre temas europeus, em plenário, antes de cada reunião do Conselho Europeu”.

Ou seja, “em média, seis ou mais debates anuais” que se realizam “normalmente a seguir aos até há pouco existentes debates quinzenais com o primeiro-ministro”, sublinha o Presidente da República, aludindo ao também alterado regimento da Assembleia da República.

Com a alteração proposta ao regime de acompanhamento do processo de construção europeia, passaria a haver dois debates por ano em plenário e os restantes seriam realizados em sede de comissão parlamentar, a menos que a comissão, “por razões excecionais, propusesse a inscrição em plenário” ou que o “plenário chamasse o Governo para debate complementar”.

Admitindo que o intuito fosse bom, o Presidente da República afirma ter de “reconhecer que a solução encontrada não se afigura feliz”, nem na “perceção pública nem no tempo escolhido para a introduzir” e vetou o diploma.

“Não se afigura feliz na perceção pública porque dois debates não são seis ou mais, porque a comissão parlamentar não é plenário, porque a prática tem revelado que a velocidade dos acontecimentos ultrapassa sempre – e não apenas em circunstâncias excecionais – a visão simplificadora de que um debate semestral é suficiente para abarcar uma presidência”, refere, na mensagem.

Para Marcelo Rebelo de Sousa, a “leitura mais óbvia” do que foi proposto é a da desvalorização dos temas europeus e do papel da Assembleia da República perante eles”.

Por outro lado, a alteração “não foi feliz no tempo” porque foi feita “quatro meses antes do começo da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia”, numa altura em que se esperaria, defendeu, “maior e não menor importância da perceção pública do caráter nuclear do envolvimento nacional na União Europeia”.

O texto aprovado no parlamento no passado dia 23 de julho e hoje vetado prevê a realização de um debate semestral em sessão plenária “com a participação do primeiro-ministro, iniciado pela sua intervenção, para preparação e avaliação dos Conselhos Europeus a realizar em cada presidência, sem prejuízo da realização de debate adicional, a pedido da Comissão de Assuntos Europeus, quando circunstâncias excecionais o justifiquem”.

O diploma prevê ainda que o acompanhamento e a apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia se faça na Comissão de Assuntos Europeus, designadamente, através da realização de debate com a presença de membro do Governo, “a realizar antes de cada Conselho Europeu”, exceto quando este se encontre agendado para sessão plenária.

Atualmente, a prática é que o primeiro-ministro participe no debate europeu em plenário antes de cada Conselho Europeu, uma discussão que acontecia na maioria das vezes ‘colada’ aos debates quinzenais, que terminaram depois de ter sido aprovada no mesmo dia, por PS e PSD, uma alteração ao Regimento da Assembleia da República.

Na prática, com o fim dos debates quinzenais, o primeiro-ministro passa a comparecer obrigatoriamente no plenário para responder a perguntas sobre política geral de dois em dois meses, mais duas vezes nos debates europeus - o Presidente da República sugere agora que sejam quatro debates europeus -, no debate do Estado da Nação e no do Orçamento do Estado.

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