“Ignorando a recomendação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) para se estabelecer uma moratória à Mineração em Mar Profundo e um proclamado ‘entendimento governamental’ no mesmo sentido, o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores aprovado ontem [sexta-feira] em Conselho de Ministros, é omisso quanto a uma factual proibição desta atividade”, denunciaram hoje em comunicado as Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) ANP|WWF, Sciaena e SOA.

A presidência do Conselho de Ministros ainda não enviou às redações o comunicado da reunião de sexta-feira, onde, segundo as três organizações ambientalistas, o assunto terá sido tratado.

Na nota, as ONGA justificam que a decisão, “embora não defina áreas para a mineração se desenvolver no futuro, empurra uma decisão para uma análise ‘caso a caso’ de futuros pedidos para a exploração económica desta atividade altamente ameaçadora da biodiversidade marinha e do bem-estar das populações e gerações futuras”.

Assim, apelam aos partidos e ao Governo Regional “que apresentem com urgência propostas legislativas vinculativas declarando a moratória à mineração em mar profundo nas águas dos Açores”.

“Se Portugal depende de outros Estados para a implementação de uma moratória a nível europeu ou global, o mesmo não é verdade para as águas sob a sua jurisdição, pelo que um posicionamento claro e com força de lei por parte do Governo açoriano seria, de facto, um passo histórico e poderia juntar a Região Autónoma dos Açores a outras 20 regiões e países pioneiros, como o Hawaii recentemente ou, mais perto de nós, as Canárias, a Galiza e a Catalunha, nesta forma de proteção do oceano”, sublinham.

Segundo as organizações ambientalistas, apesar de ter sido aprovada, por unanimidade, em maio de 2023, uma recomendação da ALRAA “para que se declare nas águas da região uma moratória à mineração em mar profundo que vigore até 2050, o Plano não implementa a tal recomendação e deixa aberta a possibilidade de que empresas interessadas em realizar tais atividades submetam pedidos de licenciamento”.

E prosseguem: “Ainda que o Plano não defina áreas específicas para a atividade, declarando falta de conhecimento suficiente, todas as áreas estariam aptas a receberem pedidos de prospeção ou exploração que serão avaliados caso a caso e no âmbito de Planos de Afetação”.

Na sua opinião, esta abordagem indica “uma tentativa de protelar decisões definitivas, mantendo aberta a possibilidade de prospeção/exploração de minérios dos fundos marinhos açorianos”.

Para as ONGA, “tal escolha reflete uma consciência da provável contestação pública com que uma abertura descarada à mineração em mar profundo seria recebida, pelo que o Governo Regional e o Governo da República não fecham a porta à mineração em mar profundo, antecipando eventuais interesses e escudando-se nas omissões legais atuais”.

A mineração em mar profundo “destina-se a extrair minerais como cobre, cobalto, níquel ou manganês do fundo do mar, com maquinaria pesada a operar em condições muito adversas e arriscadas (elevada profundidade e sujeitas a grande pressão), destruindo localmente ecossistemas e perturbando outros a largas centenas de quilómetros em redor”.

Caso a prática avance, admitem que “a intensidade e os métodos de mineração poderão destruir habitats completos, extinguir espécies e comprometer os benefícios” que estes proporcionam, “prejudicando também as populações locais, principalmente as comunidades costeiras”.