Em comunicado, o PSD de Penacova, no distrito de Coimbra, afirma que o MP “investiga admissões na Câmara”, presidida pelo socialista Humberto Oliveira, e enfatiza que está em causa a aplicação da lei que consagra o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

Humberto Oliveira disse à agência Lusa ter informado a Assembleia Municipal, na semana passada, da existência da investigação do Ministério Público, a qual, no entanto, “tem a ver com processos anteriores”.

O presidente da Câmara Municipal adiantou que, “na sequência de denúncias anónimas” que abrangem diferentes matérias, o vereador do PS Ricardo Simões já prestou declarações a um magistrado do MP.

Na nota hoje divulgada, a Comissão Política Concelhia do PSD admite ter recebido “com surpresa e estupefação” a informação do presidente da Câmara, na última reunião da Assembleia, no dia 23 de fevereiro, lamentando “a forma pouco transparente e atabalhoada” com que os autarcas socialistas “trataram deste processo”, tendo “colocado a dúvida e a suspeita sobre o município”.

Lamenta ainda que “os trabalhadores que efetivamente careciam de regularização” sejam colocados “sob um estado de incerteza e angústia relativamente à situação”.

“Tudo o que se está a passar, que consideramos de grande gravidade, é a demonstração de que os alertas e chamadas de atenção que fizemos”, em reuniões do executivo e da Assembleia, “estavam corretos”, segundo o PSD.

O PS, “na pressa de satisfazer as clientelas partidárias, não olhou a meios e atuou de forma leviana e merecedora das maiores dúvidas sobre a legalidade dos procedimentos adotados”, além de ter posto “em cheque a vida dos trabalhadores que, nada tendo a ver com interesses partidários, mereciam e merecem o seu vínculo ao município regularizado sem sobressaltos”, acrescenta.

“A Câmara Municipal foi indiferente ao critério legal da satisfação de necessidades permanentes para regularização de trabalhadores com vínculos precários” através do PREVPAP, acusa.

O PSD desafia o presidente da Câmara “a publicar a lista dos trabalhadores vinculados ao abrigo daquele programa, com indicação da forma de admissão e forma de vínculo precário à data da lei da regularização, assim como fundamentação das necessidades permanentes desses trabalhadores”.

Tendo em conta estas e as anteriores críticas da oposição à aplicação da lei na regularização dos vínculos precários na autarquia, Humberto Oliveira disse à Lusa que vai enviar ao Ministério Público um “dossiê completo” para que possa investigar o processo.

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