Na interpelação ao Governo requerida pelo PCP, sobre "Proteção, direitos e salários dos trabalhadores, no atual contexto económico e social", a deputada Paula Santos desafiou o Governo a dizer se está disponível para pôr fim à caducidade da contração coletiva, aos instrumentos de "desregulação dos horários de trabalho" e à redução das 40 para as 35 horas para todos.

"A história demonstra que não é a proibição da caducidade que dinamiza a contratação coletiva. O nosso compromisso total é sim dinamizar e dar força ao diálogo social, através de todos os instrumentos", disse, salientando o envolvimento de todos os parceiros sociais e da concertação social nas decisões tomadas no âmbito da pandemia de covid-19.

Ana Mendes Godinho salientou no debate o reforço das condições da Autoridade para as Condições do Trabalho, dizendo que este organismo tem atualmente "o maior número de inspetores de sempre", 493.

Pelo PSD, o deputado Eduardo Teixeira apontou que "há apoios que tardam e outros que não chegam" às empresas por "falhas" do Governo.

"Tenha consciências que muitas dezenas de milhares de empregos se esfumaram", alertou.

Na resposta, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referiu os números mais recentes dos inscritos nos centros de emprego.

"Em março tínhamos 321 mil inscritos, em abril 368 mil e em maio 384 mil. Tivemos uma capacidade de, em maio, já não haver um crescimento tão significativo", disse, contrapondo que em dezembro de 2015 o número de inscritos era de 521 mil.

Em resposta ao deputado do BE José Soeiro, que lamentou que muitos trabalhadores a recebidos verdes estejam "depois de meses à espera" a ver os seus pedidos indeferidos "de forma lacónica", a ministra admitiu que algumas recusas possam ter a ver com registos inadequados na Segurança Social.

"Deixo o pedido aos trabalhadores para que façam a atualização dos dados para que não haja incongruências no sistema", apelou, apontando que já existem 164 mil trabalhadores independentes e sócios gerentes com apoios pagos, num valor superior a 100 milhões de euros.

Pelo CDS-PP, o deputado João Almeida salientou que "metade dos desempregados não recebe qualquer apoio social" e desafiou o Governo a aceitar a proposta do CDS de reduzir para metade o prazo de acesso ao subsídio de desemprego, como já fez para o subsídio social de desemprego.

Ana Mendes Godinho contrapôs que, em 2015 a taxa de cobertura do subsídio de desemprego era de 46%, e destacou que o executivo já prorrogou automaticamente todas as prestações sociais mínimas, o que abrangeu 40 mil pessoas.

A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, desafiou o Governo a fazer mais pelos jovens, "os primeiros a ficarem sem emprego ou em situação precária", e pediu que os funcionários públicos não sejam "reiteradamente desrespeitados e esquecidos" nesta crise.

José Luís Ferreira, dos Verdes, criticou as grandes empresas que se aproveitaram da situação de pandemia, dizendo que esta não pode ser uma "oportunidade para potenciar lucros e muito menos inibir o Estado de proteger os direitos de quem trabalha".

O deputado único do Chega, André Ventura, quis saber se os erros da Segurança Social que terão originado atrasos já estão ou não corrigidos e resolvidos, tendo recebido da ministra a garantia de que o Governo está em "permanente diálogo" com a Ordem dos Contabilistas certificados.

João Cotrim Figueiredo, pela Iniciativa Liberal, manifestou-se preocupado com o desemprego jovem e desafiou o Governo a aceitar a proposta que o partido irá reapresentar de reduzir o IRS para os jovens nos primeiros anos de emprego.

Esta proposta ficou sem resposta, tal como perguntas das bancadas do BE e do PCP sobre se o Governo irá agir em relação às empresas de transportes públicos que se mantêm em 'lay-off' numa altura em que cada vez mais trabalhadores necessitam de se deslocar e o fazem "sem respeitar as regras sanitárias".

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