O que João Leão disse sobre o próximo Orçamento de Estado:

  • Um orçamento certo para Portugal e bom para os portugueses: "O Orçamento de Estado para 2021 é um Orçamento que os portugueses e Portugal precisam. É um Orçamento que tem como prioridades ajudar o Estado e os portugueses a enfrentar a pandemia, a recuperar a economia, a proteger o emprego e os rendimentos dos portugueses com sentido de responsabilidade. É um orçamento certo para Portugal e bom para os portugueses."
  • Uma resposta à crise sem austeridade: "Ao contrário da resposta à anterior crise, entre 2011 e 2015, este Orçamento não tem austeridade. Não vem acrescentar crise à crise. Antes pelo contrário, é um Orçamento que assenta na recuperação da economia e na proteção do rendimento dos portugueses. A crise pandémica, que afeta todo o mundo, teve e continua a ter um impacto muito forte na economia e fará com que o ano de 2020 seja um ano de contração da economia mundial sem precedentes na era moderna".
  • O que é que este Orçamento pretende conquistar: "Tal como temos vindo a antecipar, a queda do PIB ou da economia em Portugal, deverá situar-se em cerca de 8,5%. Para o ano seguinte, em 2021 antecipamos uma recuperação da economia robusta de 5,4%, e para 2022 estimamos a continuação de um crescimento de modo a que a economia atinja níveis pré-crise".
  • O Orçamento que Portugal precisa (uma espécie de sequela): "Gostaria de deixar claro perante o país que esta recuperação assenta em bases financeiras sólidas que construímos ao longo dos últimos quatro anos, o que nos deu margem para esta resposta firme que o país agora precisa. Estamos a aproveitar, e aproveitaremos, as margens de flexibilidade orçamental que temos nas regras orçamentais europeias, mas temos o dever de não colocar em risco a estabilidade e o futuro dos portugueses. O rigor das contas públicas não é, nem pode ser sinónimo de austeridade. Nós recusamos, de forma muito clara, o caminho da austeridade como forma de responder à crise, seguido na anterior crise, entre 2011 e 2015. A nossa ação neste ano, e neste Orçamento de Estado para 2021, é prova disso mesmo.
  • Contas certas: "Tal como no passado recente, desde 2016, criámos contas certas com a devolução de rendimentos e de direitos provando que isso era possível e fazendo de Portugal um caso de sucesso internacional. Também agora não abdicaremos da gestão de recursos que são de todos os portugueses. O rigor da gestão orçamental é decidido em particular numa situação de crise mundial e de elevado nível de dívida pública. Para conseguirmos manter o acesso ao financiamento da República em condições favoráveis, esse rigor tem uma tradução prática na libertação de todos os anos de mais algumas centenas de milhões de euros adicionais do serviço de dívida pública ao ponto de, no próximo ano de 2021, Portugal ir suportar quase menos três mil milhões de euros em juros do que em 2015. Esta poupança elevada em juros permite-nos apostar naquilo que é mais importante, na melhoria sustentada da vida dos portugueses".
  • O Orçamento certo para Portugal e um Orçamento bom para os portugueses (a triologia): "O OE2021 é um orçamento de que o país precisa. É um instrumento decisivo para reforçar a capacidade do SNS e de outros serviços públicos para enfrentarem a pandemia. Assenta numa política ambiciosa de recuperação da economia, de proteção do emprego e de rendimento dos portugueses e com o mesmo sentido de responsabilidade que temos revelado nos últimos anos. É portanto, o Orçamento certo para Portugal e um Orçamento bom para os portugueses."
créditos: ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

As dúvidas que foram - ou não - esclarecidas

Novo Banco

"Pode ter no próximo ano uma previsão de impacto nas contas [públicas] de cerca de 200 milhões de euros. Ainda não é certo que essa operação se materialize, é o máximo que pode vir a atingir", afirmou o ministro João Leão.

O governante reiterou que na proposta orçamental para 2021 não está previsto qualquer empréstimo do Tesouro público ao Fundo de Resolução (ao contrário do que aconteceu nos últimos anos) para que este possa recapitalizar o Novo Banco e que há disponibilidade de bancos comerciais para emprestarem 275 milhões de euros ao Fundo de Resolução, a que este somará as suas receitas (que advêm sobretudo de contribuição do setor bancário) para chegar ao valor necessário para recapitalizar o Novo Banco.

Contudo, tendo em conta que o Fundo de Resolução conta para o perímetro orçamental, mesmo com empréstimo bancário (e não do Tesouro), qualquer injeção de capital no Novo Banco conta para o défice, tendo João Leão estimado, então, esse impacto no máximo de 200 milhões de euros.

Estão reunidas as condições para este OE passar no Parlamento?

"Estamos convencidos que este é um orçamento bom para Portugal e para os portugueses. Traz um conjunto de respostas e de instrumentos financeiros que o país precisa para enfrentar a crise, vamos ao longo dos próximos dias tomar conhecimento mais aprofundado das respostas e propostas que o OE propõe. Estou convencido de que este é um Orçamento bom para Portugal, portanto penso que com diálogo e com disponibilidade negocial o Orçamento será aprovado no próximo ano", disse, convicto, o ministro das Finanças no momento de resposta às questões da comunicação social.

Com a aprovação do Bloco de Esquerda na mira, João Leão confessou-se "otimista", recordando que as negociações entre o governo e o partido liderado por Catarina Martins começaram no início do verão e que o Orçamento foi desenhado de forma a responder a algumas das principais preocupações dos bloquistas - embora estes tenham ontem vindo a público afirmar que, na sua atual forma, não aprovam este Orçamento.

"Sempre foi a grande ambição do BE a criação, precisamente, deste novo apoio social, exatamente com o referencial do limiar da pobreza. Há uma medida no OE que vai exatamente de encontro a essa preocupação. Uma segunda preocupação tinha a ver com a limitação aos despedimentos de empresas com lucros. O OE também tem uma proposta que vai de encontro a essa preocupação. Grandes empresas com lucros em 2021 têm limitações no acesso aos benefícios fiscais, exatamente uma proposta que vai ao encontro dessa preocupação. Finalmente, a terceira grande preocupação que nos tinha sido colocada tinha a ver com a contratação de profissionais de saúde. O OE2021 tem exatamente isso, um compromisso que prevê a contratação de mais de 4.200 profissionais para o SNS. Para além disso e indo também ao encontro dessa preocupação, o OE prevê a contratação de 260 profissionais para o INEM para além de um conjunto de medidas de reforço do SNS", explicou o ministro.

Garantias para a TAP

Questionado acerca do valor inscrito pelo Governo na proposta do OE2021 destinado à TAP (500 milhões de euros), João Leão afirmou que "é um valor ainda indicativo e referencial".

"Não é o pior cenário, é o cenário indicativo que temos, é o cenário base. Pressupõe sempre a possibilidade de haver cenários mais negativos e menos negativos", admitiu hoje o ministro na conferência de imprensa de apresentação do OE2021, que decorreu no Ministério das Finanças, em Lisboa.

O Governo reservou um valor de 500 milhões de euros em garantias para a TAP, para que a empresa se possa eventualmente financiar no mercado, a juntar aos 1.200 milhões de euros já aprovados em empréstimos.

Salário mínimo

Durante a conferência de imprensa, João Leão afirmou por diversas vezes que em 2021 haverá “um aumento bastante significativo do salário mínimo” em linha com o feito na anterior legislatura, mas nunca indicou um valor concreto.

Ainda segundo o ministro, o aumento do salário mínimo terá impacto em cerca de 100 mil trabalhadores da administração pública.

A semana passada, o primeiro-ministro, António Costa, comprometeu-se com um "aumento significativo" do salário mínimo nacional, "como sinal de confiança em quem trabalha", em resposta ao líder do PCP que se queixou dos "sinais" dados pelo Governo.

No final de setembro, o Governo começou a ouvir os parceiros sociais sobre o aumento do salário mínimo nacional em 2021, mas não apresentou uma proposta ainda que mantenha o objetivo de o atualizar dos atuais 635 euros para 750 euros até ao final da legislatura.

Entre 2011 e 2014 o salário mínimo manteve-se congelado nos 485 euros, tendo aumentado depois disso sucessivamente para 505 euros em 2015, 530 euros em 2016, 557 euros em 2017, 580 euros em 2018, 600 euros em 2019 e 635 euros em 2020.

IRS

A alteração das tabelas de retenção na fonte do IRS prevista no Orçamento do Estado para 2021 vai ser essencialmente dirigida aos trabalhadores dependentes com desfasamento entre imposto retido e a pagar, ainda que também salvaguarde aumentos de pensões.

“O ajustamento extraordinário que vamos fazer decorre do ajustamento que é necessário fazer nos segmentos onde há diferença entre imposto retido e imposto a pagar”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2021.

Segundo Mendonça Mendes, essas diferenças (entre o imposto retido mensalmente e aquele que há efetivamente a pagar) “são muito evidentes” num universo de quatro milhões de trabalhadores dependentes.

No OE2021, que esta segunda-feira foi entregue no parlamento, o Governo aponta para um ajustamento nas tabelas de retenção na fonte num valor equivalente a 200 milhões de euros.

Ainda assim as tabelas de retenção na fonte que vão vigorar em 2021 também deverão contemplar ajustamentos que contemplem aumentos de rendimentos. No caso das pensões até 1,5 Indexante de Apoios Sociais, está previsto a partir de agosto de 2021, um aumento de 10 euros.

“Pode haver necessidade de ajustamento nas tabelas em função de outra realidade que não é esta do desfasamento entre o imposto retido e a pagar, mas realidades como a atualização de rendimentos”, que podem “justificar pequenos acertos”, referiu o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.

O foco da medida está, assim, nas famílias em que há um ou dois titulares de rendimentos de trabalho dependente, e não nos pensionistas onde “os números mostram que existe uma correspondência quase perfeita entre aquilo que é o imposto retido e aquilo que é o imposto pago”.

Mendonça Mendes disse ainda que as tabelas de retenção na fonte vão ser publicadas até ao final deste ano de forma a poderem ser aplicadas a partir de janeiro. Em média serão ajustadas em 2% junto do referido universo de contribuintes em que se regista um maior desfasamento entre a retenção e o IRS a pagar.

Sobre o impacto da medida no rendimento líquido mensal, o secretário de Estado referiu que o ajustamento das tabelas rondará os 2% “relativamente a este grupo [onde o desfasamento identificado é maior]”, mas lembrou que as taxas de retenção são proporcionais e não progressivas pelo que o ganho será tanto maior quanto mais alto o rendimento, acentuando, no entanto, que cada caso é um caso.

créditos: ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA

As medidas destacadas pelo ministro das Finanças na apresentação do OE2021:

  • Emprego como prioridade central do Orçamento: "O emprego constitui para nós uma preocupação central da política económica e orçamental, como temos muitas vezes dito. A esperança dos portugueses no seu país mede-se também nas oportunidades de emprego para todos e todos temos bem presentes a trajetória de sucesso no mercado de trabalho na anterior legislatura, até à crise pandémica, com a descida da taxa de desemprego de 12,4% em 2015 para 6,4% em 2019 antes da crise, e com um aumento de 250 mil pessoas empregadas. Ao longo deste ano, com o advento da crise pandémica tomámos muitas medidas de apoio à manutenção de emprego. E não tenhamos dúvidas que essas medidas foram essenciais para mitigar o aumento da taxa de desemprego em resultado da pandemia. A proteção e criação de empregos é uma das grandes prioridades do orçamento para 2021 através de um conjunto de medidas muito ambiciosas num valor total de 900 milhões de euros.
  • Mais 550 milhões nos bolsos dos portugueses com três medidas: "Na resposta à crise, a proteção do rendimento das famílias é outra das preocupações centrais. Assim, o OE2021 tem um conjunto muito significativo de medidas dirigidas à proteção e melhorias dos rendimentos. No plano fiscal, tomam-se três medidas que no seu conjunto traduzem-se em 2021 no aumento muito expressivo do rendimento das famílias. São mais cerca de 550 milhões de euros no bolso das famílias em 2021. Por um lado, a redução do IVA sobre a eletricidade, neste caso de forma permanente, começa a ter efeito na fatura a pagar em janeiro. São menos 150 milhões de impostos que os portugueses vão suportar. A devolução do IVA nos setores mais atingidos pela crise como no alojamento, cultura e restauração traduz-se no aumento temporário do rendimento das famílias em mais de 200 milhões de euros. A redução das taxas de retenção na fonte de IRS, em cerca de 200 milhões de euros, traduz-se numa antecipação do rendimento das famílias e no aumento temporário da liquidez."
  • Aumento dos salários e das pensões: "Ao nível do salário e das pensões, procede-se a um aumento extraordinário das pensões mais baixas em 10 euros. O salário mínimo deverá aumentar significativamente em linha com o aumento na anterior legislatura. Na administração pública, a massa salarial deverá aumentar 750 milhões de euros, um aumento de cerca de 3,3% em resultado do desenvolvimento de carreiras e da contratação de novos profissionais."
  • Alterações no subsídio de desemprego e uma nova taxa social: "Num momento de crise mundial, é fundamental o compromisso que temos de não deixar ninguém para trás. Temos de estar particularmente atentos a quem está mais vulnerável, a quem perdeu o emprego ou o acesso ao subsídio de emprego ou tem prestações de desemprego muito baixas, por isso o OE2021 procede ao aumento do limite mínimo do subsídio de desemprego de 438 euros para 503 euros. Cria, para além disso, uma nova prestação social extraordinária de 501 euros dirigida a quem perde o emprego ou perdeu o acesso ao subsídio de desemprego. Esta será uma prestação social diferencial entre o rendimento do indivíduo e o limiar da pobreza que atinge trabalhadores que perderam o emprego, mas que não tinham acesso a prestações de desemprego ou ainda trabalhadores independentes ou do serviço doméstico. Esperamos com esta prestação conseguir abranger cerca de 170 mil trabalhadores que ficaram sem proteção".
  • 400 milhões de euros para a educação: "A educação é a chave do desenvolvimento do país. Todos somos testemunhas de como a escola pública soube reinventar-se nesta crise pandémica mantendo a atividade letiva de milhares de alunos, mesmo com novos métodos e recursos pedagógicos. Sabemos também que a pandemia vem acentuar a necessidade de recursos e de profissionais nas nossas escolas, por isso, o OE2021, responde com um ambicioso programa de 400 milhões de euros para consolidar e estruturar a enorme alteração a que assistimos nos últimos meses. A par disso temos prevista a contratação de mais de três mil assistentes operacionais para as nossas escolas, a par do reforço de docentes para ajudar à recuperação de aprendizagens no contexto da pandemia".
  • Reforço de pessoal do SNS e criação de um subsídio de risco: "No domínio do Serviço Nacional de Saúde, peça central da resposta à atual crise pandémica, continuaremos a desencadear todo e qualquer esforço de resposta. Depois do investimento continuado na legislatura, em recursos humanos, equipamentos e instalações, e depois do maior aumento da dotação orçamental de sempre na Saúde, no ano passado, voltamos a aumentar as transferências do OE para o SNS em aproximadamente 470 milhões de euros. A despesa em Saúde não é despesa, é um investimento. Temos bem essa consciência. Daí prevermos em 2021 o reforço muito elevado do número de profissionais com a contratação de mais de 4.200 profissionais para o SNS e mais de 260 trabalhadores para o INEM. Inclui ainda um grande reforço de verbas prevendo-se o investimento no alargar da rede de cuidados de saúde primários, a expansão da rede cuidados continuados, a construção de novos hospitais e o desenvolvimento do programa de saúde mental. Tendo em conta a situação muito particular a que estão expostos os profissionais de Saúde, que lidam diretamente com a situação do Covid, o OE para 2021 prevê também a criação de um subsídio de risco equivalente a 20% do salário".
  • Apoios às empresas: "Vamos também promover a recuperação da nossa economia ajudando as empresas a enfrentar os desafios que esta realidade atípica nos coloca ao nível do acesso ao financiamento através da extensão do acesso às moratórias bancárias até setembro de 2021, na promoção de vias de crédito com garantias do Estado, até seis mil milhões de euros previstas neste OE. Ao nível fiscal, para além de se assegurar a estabilidade fiscal, está também previsto um crédito fiscal extraordinário no valor de 20% do investimento em vigor no primeiro semestre. A eliminação do agravamento das tributações autónomas a PME’s que habitualmente tinham lucros e que, por causa da pandemia, deixaram de o ter. "
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  • Aumento do investimento público: "Outro grande pilar de resposta à crise é o investimento público. Constitui uma ferramenta de política económica e orçamental absolutamente determinante para a recuperação da economia. O OE2021 prevê um forte crescimento do investimento público, de cerca de 20%, o que representa um aumento de mais de mil milhões de euros em investimento público. Esta aceleração decorre da forte execução de investimentos estruturantes na área da ferrovia, nas obras de estação dos metros e na saúde. Para além disso, na aceleração de pequenos investimentos intensivos de trabalho, muitos deles já previstos no programa de estabilização económica e social."
  • PART, Cultura, Habitação e portagens no interior: "A resposta à crise e recuperação da economia não nos fizeram recuar no caminho que temos vindo a trilhar. Prosseguimos a concretização do programa do governo e o OE dá corpo às diferentes iniciativas inseridas nos desafios estratégicos que identificámos, nas alterações climáticas, na demografia, na sociedade digital, nas desigualdades. Permitam-me, nesta ocasião, destacar em cada uma destas agendas uma iniciativa que está presente na proposta do OE2021 e que traduz bem o nosso comprometimento. O reforço do programa de PART, com verbas para a redução dos passes e para o reforço da oferta decorrente das limitações da procura e das condições de oferta decorrentes da pandemia, são 90 milhões de euros adicionais, aos 130 milhões de euros do programa. O reforço do orçamento da cultura em 36 milhões de euros, a verba de 300 milhões de euros para a concretização de novas políticas de habitação e a introdução de um sistema de descontos nas portagens do interior."

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