"Isso era um pontapé no Estado de direito. A lei é estúpida? É, mas é a lei", argumentou o vice-presidente social-democrata no programa da rádio TSF Almoços Grátis, no qual debateu a questão com a líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, assegurando de seguida: "O PSD não irá alterar uma lei só por causa disto".

David Justino defendeu que a a alteração do quadro legal, hoje defendida pelo ministro das Infraestruturas, teria sido uma possibilidade se o Governo tivesse pensado nela "há dois ou três anos", e não "em cima do acontecimento".

Para o vice de Rui Rio, o executivo está metido numa "grande alhada", até porque a lei "já tem 13 anos", foi aprovada durante a governação socialista e "já houve oportunidade de a mudar".

No debate na TSF, Ana Catarina Mendes concordou que "as leis não se mudam a meio do processo", ressalvando porém que "uma coisa é ouvir os municípios, outra coisa é tal ser vinculativo", ou seja, dar o poder a uma autarquia de vetar uma obra como a construção de um aeroporto.

A líder do Grupo Parlamentar do PS aproveitou para lembrar que falta ainda o licenciamento e a análise da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) sobre quais serão os municípios afetados pelo aeroporto, os tais que terão de dar parecer favorável para levar o projeto por diante.

Ana Catarina Mendes antecipou que a discordância da autarquia da Moita, da CDU, se poderá resolver "com bom senso".

Também hoje, no parlamento, o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, voltou a defender a alteração da lei que permite aos municípios vetar a construção do aeroporto do Montijo, que considerou “desajustada e desproporcional”.

“O debate sobre a alteração da lei não é sobre uma localização em particular é sobre se a lei está errada ou se é correta. Entendemos que a lei é desajustada e desproporcional pelo poder de veto que dá, no limite, a um só município”, afirmou Pedro Nuno Santos, que falava num debate de atualidade pedido pelo Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV).

Para o governante, um município "não deve ter o poder absoluto" de condicionar “o interesse nacional”, levando, no limite, a impedir a construção de um novo aeroporto, independentemente, da localização.

Conforme apontou Pedro Nuno Santos, mesmo que a opção fosse Alcochete, não havia a garantia de que os municípios não vetassem a construção da infraestrutura.

O presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia, já se mostrou contra a construção do aeroporto do Montijo, o que pode condicionar a construção da infraestrutura, uma vez que a lei prevê que a obra só possa avançar se receber parecer favorável de todos os municípios afetados pela mesma.

Na sequência desta posição, o ministro das Infraestruturas admitiu rever a lei para que esta autarquia não trave a construção do aeroporto complementar de Lisboa.

Partidos como o Bloco de Esquerda e o Livre já se mostraram contra esta alteração.

No início da sessão, o deputado José Luís Ferreira, do PEV, disse que o Governo “demitiu-se de uma importante decisão” ao colocar na Vinci a responsabilidade de escolher a localização do aeroporto complementar.

“O interesse público ficou de fora […], não entra nas contas das multinacionais” apontou, acrescentando que, não é assim “de estranhar” que “se avance para a construção sem nenhum estudo que indique o Montijo como a melhor solução”.

Em 08 de janeiro de 2019, a ANA – Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo, na margem sul do Tejo, num novo aeroporto.

No final de janeiro deste ano, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) anunciou que o projeto do novo aeroporto no Montijo, na margem sul do Tejo, recebeu uma decisão favorável condicionada em sede de Declaração de Impacte Ambiental (DIA), mantendo cerca de 160 medidas de minimização e compensação a que a ANA - Aeroportos de Portugal "terá de dar cumprimento", as quais ascendem a cerca de 48 milhões de euros.

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