No âmbito de uma audição pública sobre a criação da Lei de Bases da Habitação, que decorre na Assembleia da República, em Lisboa, estiveram presentes cerca de 50 cidadãos de bairros sociais, sob gestão camarária e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Em representação da Associação de Moradores do Bairro de São Gonçalo, em Guimarães, António Teixeira lembrou o “aumento exorbitante” do valor das rendas em 2014, em que o IHRU subiu rendas de 11 euros para 390 euros, pelo que os moradores se recusaram a pagar e optaram por depositar, desde 2014 até hoje, as quantias anteriores na Caixa Geral de Depósitos.

“Em março de 2018 fomos ameaçados de despejo se não pagássemos as rendas”, alertou o representante da Associação de Moradores do Bairro de São Gonçalo, apelando a que a Lei de Bases da Habitação elimine os juros de mora de 50% do valor das rendas em atraso.

De acordo com Maria Felicidade Nunes, da Associação de Moradores do Bairro do Zambujal, na Amadora, “as casas estão degradadas” e há “famílias muito grandes a viver em duas assoalhadas”, situações que são comunicadas ao IHRU, mas que ficam sem resposta.

Assim, a representante do Bairro do Zambujal lamentou que os milhões de euros previstos para a reabilitação das habitações tenham ficado pelo caminho e que haja “muitas casas fechadas e emparedadas”.

Moradora da freguesia lisboeta de Marvila, Naire Salamanca, de 28 anos, que integra a associação Habita, criticou a violência dos despejos, realizados sem preocupação com as crianças.

“Custa-me imenso que os deputados digam que vão construir mais habitação, mas em Marvila existem muitas casas fechadas há anos. Vou à Câmara de Lisboa, preencho as candidaturas, tenho a pontuação, mas independentemente disso tenho que esperar por uma casa”, reclamou a jovem Naire Salamanca, defendendo que a Lei de Bases da Habitação tem que “estabelecer critérios específicos para a atribuição das casas”.

Da Associação de Moradores da Zona Urbana da Conceição, em Guimarães, José da Cunha considerou que os três projetos de PS, PCP e BE para a criação da Lei de Bases da Habitação “são muito parecidos e invocam a Constituição da República”, lamentando que só agora se lembrem de assegurar o artigo 65 da Constituição relativamente ao direito à habitação.

Agradecendo as alterações introduzidas em 2016 ao regime da renda apoiada, que “melhorou muitíssimo” a situação dos moradores, José da Cunha reforçou que há ainda que rever a questão da taxa de esforço máxima no valor da renda apoiada.

Do bairro das Galinheiras, em Lisboa, António Morais Fontes reclamou, também, a redução da taxa de esforço na renda apoiada e pediu que se tivesse em conta os rendimentos líquidos, em vez dos rendimentos ilíquidos, e as despesas de saúde.

O representante do bairro das Galinheiras apresentou, ainda, como preocupações a questão dos despejos e as ocupações abusivas, nomeadamente em lojas e garagens, que têm sido ocupadas para outros fins, desde a ocupação de porcos e cavalos.

Classificando o bairro da Boavista, em Lisboa, como o “bairro social mais antigo da Europa”, a responsável da associação de moradores Gilda Caldeira contestou a falta de obras por parte da Câmara, indicando que “há moradores que tem que andar de chapéu-de-chuva dentro de casa”.

Gilda Caldeira expôs, também, o problema da sobrelotação no bairro, em que famílias esperam legalmente pela atribuição de outras habitações, mas há “outros que arrombam as casas e as ocupam ilegalmente”, criticando a demora da autarquia na entrega das casas prontas a habitar e na ordem de despejo das pessoas que ocupam abusivamente as habitações municipais.

Do bairro Afonso Costa, em Setúbal, Maria Jorge Fonseca propôs mais investimento nas obras de conservação das habitações, sob gestão camarária, e a correção da “injustiça no cálculo da renda apoiada”.