Em comunicado, aquele organismo disse que o Governo não concedeu o “tempo necessário” ao Me-CDPD para que se pronunciasse sobre a portaria que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer aquela resposta social, limitando-se a cumprir o formalismo legal de consultar o Me-CDPD.

O mecanismo salientou que lhe foram concedidas apenas 24 horas para emitir um parecer, que sendo obrigatório não é vinculativo, o que, acusou o Me-CDPD, sugere a “mera preocupação com o cumprimento de uma obrigação sem acautelar o tempo necessário para uma verificação da conformidade” aos princípios e normas da Convenção e a formulação de recomendações.

“Sentimos assim que, na regulamentação de uma resposta social essencial para as Pessoas com Deficiência, houve falta de qualidade, de rigor e de oportunidade, o que para os membros do Me-CDPD constitui matéria censurável”, lê-se no texto.

Salientando que “o direito à vida independente e à inclusão na comunidade, é também um direito das pessoas com deficiência”, o movimento referiu que “ao proceder desta forma, o Governo não deu ao Me-CDPD a oportunidade para um pronunciamento sério e completo da presente iniciativa regulamentar, conforme seria a sua obrigação”.

O Me-CDPD indicou ainda que “não foram acolhidas nenhuma das recomendações do Me-CDPD nesta versão final da Portaria, recomendações essas que visavam uma maior conformidade com o espírito e o articulado da Convenção, quando o que está em causa é o cumprimento do direito à vida independente e à inclusão na comunidade”.

O Governo anunciou na quinta-feira que cerca de 3.000 pessoas com deficiência ou incapacidade deverão beneficiar a partir de janeiro de 2024 de um novo serviço de assistência pessoal por parte da Segurança Social.

O Modelo de Apoio à Vida Independente – Assistência Pessoal vai “integrar a lista de respostas sociais da Segurança Social […], mediante celebração de acordo de cooperação com os centros de apoio à vida independente”, indica um comunicado do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O programa “com um custo anual de 33 milhões de euros” visa “tornar as pessoas com deficiência menos dependentes de institucionalização, apoiando a sua integração na sociedade, na escola e no trabalho”, refere o comunicado.

A portaria que estabelece as condições de criação, instalação, organização e funcionamento desta nova resposta social foi publicada em Diário da República na quinta-feira.

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