Primeiro foi o caso do Procurador Europeu, agora a polémica envolve o Conselho Superior do Ministério Público e um concurso para selecionar 14 coordenadores de comarca, cujos resultados um grupo de magistrados se prepara para contestar nos tribunais administrativos por alegada falta de transparência e irregularidades.

O presidente da direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, diz que “não se percebem os critérios adotados" no concurso e que "isso abre campo a todas as suspeições". "O que posso dizer", continua, "é que no júri estavam dois elementos nomeados pelo PS. Não devia haver partidos a dominar, desde logo pela composição do júri, os processos de seleção”.

Os dois elementos do PS são o advogado Manuel Magalhães e Silva e Brigite Tomás Gonçalves, ambos vogais do Conselho Superior de Magistratura eleitos pela Assembleia da República. Magalhães e Silva garantiu ao SAPO24 que, "se tivesse tido informação prévia de que os magistrados estiveram envolvidos em processos de investigação que poderiam ser considerados prejudiciais para o PS, não teria aceitado fazer parte do júri".

O advogado refere-se a nomes que viu entretanto citados em jornais como tendo tido um papel de relevo em investigações que envolveram ou envolvem pessoas ligadas ao Partido Socialista, como Carlos Teixeira, membro do CSMP e titular das investigações do caso Apito Dourado, Filipe Preces, co-titular do caso Face Oculta e que participou na investigação da Operação Marquês, Jorge Reis Bravo, que acusou um ex-vice de Mesquita Machado de corrupção no caso dos Transportes Urbanos de Braga, e Paulo Balsemão Campos, que investiga a Operação Teia, com as câmaras de Barcelos e Santo Tirso no centro do inquérito. Todos ficaram fora, à exceção de Carlos Teixeira, colocado na comarca Porto Este/Penafiel, embora se tenha candidato à comarca do Porto.

Uma das queixas dos magistrados é não ter havido audiência prévia, um direito previsto no Código do Procedimento Administrativo. Numa situação normal, os interessados têm ainda dez dias para reclamar os resultados. Aqui, nem uma coisa nem outra. A justificação apresentada para ultrapassar as formalidades foi a de se tratar de uma "questão urgente", já que os procuradores coordenadores em funções nas comarcas em causa terminaram as comissões de serviço no final de novembro do ano passado.

Mas esta não foi uma deliberação do júri, constituído por três membros do CSMP e pelo vice-presidente, e sim do Conselho Superior do Ministério Público, que tem 18 membros no total. Magalhães e Silva votou contra não haver audiência prévia de interessados, por considerar que "urgência não havia, obviamente, nenhuma". A responsabilidade, nesta matéria, fica do lado da Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.

Neste aspecto, também o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público estranha a decisão. "Primeiro, o CSMP teve três anos para tratar do assunto e lançar os concursos atempadamente, em segundo lugar porque ao mesmo tempo que decorreu o concurso para procuradores coordenadores de comarca decorreu outro para inspectores, exactamente na mesma situação, onde houve direito a audição prévia".

António Ventinhas lamenta que até ao momento "os candidatos não tenham tido sequer conhecimento da lista de graduações e das apreciações do júri". Grave é também, na sua opinião, que alguns dos candidatos escolhidos, a manter-se a decisão, entrem no seu terceiro mandato, quando "a limitação é de dois mandatos - comissão de três anos, renovável por mais três. O limite de mandatos foi proposto exactamente para evitar que as pessoas se eternizassem nos cargos".

Como no caso da Procuradoria Europeia, o parecer do júri não é vinculativo. As nomeações, em comissão de serviço de três anos, dos magistrados do Ministério Público coordenadores de comarca foram publicadas esta segunda-feira em Diário da República e podem ser consultadas aqui. A deliberação do Conselho Superior do Ministério Público tem data de 24 de fevereiro e a tomada de posse está prevista para esta quinta-feira.

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