De acordo com o jornal Público, os investigadores descobriram que o Conselho de Ministros aprovou legislação à medida dos interesses do megacentro de dados em Sines.

O jornal obteve esta informação com acesso ao recurso em que pedem o agravamento das medidas de coação dos arguidos no processo. Segundo os três procuradores do Departamento Central de Investigação e Ação Penal titulares do processo: “Foi introduzida num diploma aprovado em Conselho de Ministros uma norma que alterava o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação”. Esta é uma norma que estende a entidades privadas uma prerrogativa até àquela data só dada a organismos públicos que dispensa de licenciamento urbanístico das obras levadas a cabo em parques industriais, empresariais ou de logística, desde que digam respeito a empreendimentos reconhecidos como Projetos de Interesse Nacional.

A 19 de outubro de 2023, o governo estendeu a dispensa de licenciamento a projetos com as mesmas características do centro de dados, equiparando estas obras às promovidas pela administração pública, isto depois de avançar com o processo de desburocratização Simplex.

Recorde-se que este processo acontece depois do parlamento aprovar no verão passado uma proposta a dispensar de licenciamento camarário as operações urbanísticas promovidas pelas autarquias e pelo Estado, desde que cumprissem determinadas finalidades. Tendo esta medida obtido o parecer desfavorável da Associação Nacional de Municípios, a proposta deu origem, em agosto de 2023, à lei 50/23.

Os investigadores, imputam as responsabilidades do sucedido ao ex-ministro João Galamba, com a introdução, à revelia da Assembleia da República, da nova norma no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação “traduziu-se na elaboração de uma lei à medida”.

O diploma foi promulgado esta quinta-feira pelo Presidente da República, segundo um comunicado da presidência “numa nova versão que reduz significativamente as questões mais controversas”.

De acordo com o jornal, os investigadores não têm, neste momento, uma noção clara da quantidade de diplomas que João Galamba pode ter conseguido fazer, alterar ou criar para favorecer o desenvolvimento do projeto de Sines, do consórcio anglo-americano Start Campus: “Quanto ao crime – ou talvez em bom rigor se devesse considerar ‘crimes’, no plural – de prevaricação relativo ao arguido João Galamba, importa também considerar que, mesmo não estando identificados ainda os concretos atos – despachos e portarias – que foram por aquele aprovados com base em projetos elaborados pela Start Campus, ficou fortemente indiciado um conjunto de condutas subsumíveis ao mencionado tipo de crime”.