Em causa estavam três projetos de resolução - um do BE, sobre as demolições na ilha da Culatra, e dois do CDS-PP, um sobre a barragem do Alvito e outro relativo aos colégios com contrato de associação em Fátima - que o presidente da Assembleia da República (PAR) decidiu admitir, mas sem os encaminhar para qualquer comissão parlamentar.

Até agora, todos os projetos de resolução entregues no parlamento e admitidos pelo PAR eram, segundo o artigo 128 do Regimento, “discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária”.

No entanto, em 26 de setembro, a conferência de líderes parlamentares aprovou, com votos contra de BE e CDS-PP, que Ferro Rodrigues passa a ter o poder de encaminhar ou não os projetos de resolução para a respetiva comissão. Se não o fizer, estas terão de ser agendadas em conferência de líderes pelos grupos parlamentares proponentes.

Na altura, BE e CDS-PP contestaram a alteração, considerando que “limita os direitos de oposição” – uma vez que os agendamentos em plenário são limitados – e que se criará a figura de “resoluções de segunda”, que são entregues mas podem nunca chegar a ser votadas ou discutidas, caducando no final da legislatura.

Hoje foi a primeira vez que esta discussão foi tida em plenário – num período de cerca de 20 minutos que antecedeu as votações –, mas quer BE quer CDS já fizeram saber que irão recorrer para plenário sempre que não concordarem com uma decisão deste tipo que seja tomada por Ferro Rodrigues.

O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, questionou se a conferência de líderes tem o poder de “alterar o regimento da Assembleia da República” ou de dar ao PAR “o poder discricionário e até arbitrário” de decidir se uma resolução pode ou não ser debatida no parlamento.

“Para nós, não pode”, defendeu, considerando “ilegal, inconstitucional para não dizer anti-democrático” o que foi aprovado em conferência de líderes.

O deputado do BE João Vasconcelos classificou a decisão do PAR como “infeliz”, dizendo que contraria até a “indicação dos serviços técnicos”, uma vez que já existiam resoluções sobre a ilha da Culatra de outros partidos a aguardar discussão em comissão.

Ferro Rodrigues salientou que a discussão destas novas regras foi feita ao longo de meses na conferência de líderes para “melhorar o funcionamento da democracia” e que foram aprovadas pela maioria dos grupos parlamentares, frisando que a sua decisão pode ser sempre alvo de recurso para plenário, como hoje aconteceu.

“A democracia vence sempre nesta casa, é falso que não haja debate na comissão. Haverá quando os senhores deputados agendarem estas tão importantes resoluções”, afirmou o presidente da Assembleia da República.

Na mesma linha, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, aconselhou BE e CDS a “dar a estas resoluções a dignidade de um debate em plenário” e defendeu que as alterações aprovadas em conferência de líderes representaram “uma clarificação do regimento e não uma alteração”.

Também o socialista Pedro Delgado Alves considerou que a conferência de líderes apenas alterou “práticas de funcionamento e agendamento”, e sublinhou que “democracia também é qualidade do debate”.

Pelo PSD, o líder parlamentar Fernando Negrão defendeu que o que ficou definido em conferência de líderes é que todas as resoluções “serão admitidas e discutidas”.

“Nenhuma ficará de fora, umas serão discutidas em comissão e outras em conferência de líderes”, defendeu.

No final, os requerimentos de BE e CDS-PP que pediam recurso da decisão de Ferro Rodrigues acabaram chumbados, tendo tido voto favorável dos proponentes, do deputado único do PAN e também de três deputados do PSD – Paula Teixeira da Cruz, Bruno Vitorino e Manuel Frexes, e votos contrários das bancadas do PS, PSD, PCP e PEV

Os projetos de resolução são recomendações ao Governo, sem força de lei, e representam sobretudo uma tomada de posição política por parte dos partidos.

O objetivo das novas regras, segundo foi explicado na conferência de líderes de 26 de setembro, é que haja uma “utilização mais equilibrada” da figura de resolução, salientando que só nesta legislatura já entraram mais de 1700.

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