A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) recomendou ao Governo a redução da Taxa Social Única (TSU) nas empresas que paguem o salário mínimo, incluindo as novas contratações, para que “o impacto dos aumentos planeados no salário mínimo na oferta de emprego seja suavizado”.

Esta é uma das 20 recomendações que a OCDE faz no relatório Reformas no Mercado Laboral em Portugal 2011-2015, hoje divulgado e apresentado em Lisboa, e surge depois de patrões, UGT e Governo terem assinado o Compromisso para um Acordo de Médio Prazo, que prevê o aumento do salário mínimo nacional para 557 euros e a descida transitória da TSU em 1,25 pontos percentuais.

O decreto-lei que estabelece a descida da TSU em 1,25 pontos percentuais para os empregadores foi aprovado pelo Governo na segunda-feira e promulgado um dia depois pelo Presidente da República.

Esta descida da TSU foi acordada em sede de Concertação Social entre o Governo e os parceiros sociais em dezembro - à exceção da CGTP -, como forma de compensação do aumento do salário mínimo para 557 euros, que já está em vigor.

A OCDE recomenda ainda no relatório a constituição de uma comissão independente com representantes dos parceiros sociais que seja responsável por dar “informação imparcial” e aconselhar em futuras alterações ao salário mínimo, “considerando cuidadosamente as condições do mercado de trabalho no presente e no futuro”.

No relatório, a organização refere que as contribuições sociais dos trabalhadores e os impostos pagos pelos patrões quando se trata do salário mínimo nacional são maiores do que na maior parte dos países da OCDE.

A OCDE considera ainda preocupante a aproximação do salário mínimo ao salário médio em Portugal e vê com receio o possível efeito de desemprego para os trabalhadores sem qualificações quando o salário mínimo for elevado para os 600 euros em 2019, como é intenção do Governo.

Em relação ao horário do trabalho, a OCDE recomenda a redução da generosidade das compensações ao trabalho de curta duração à medida que a recuperação económica se torna mais sustentável, de forma a prevenir que estes esquemas possam representar um obstáculo para a recuperação do mercado laboral.

Mercado laboral conseguiu melhorias "acima do esperado", mas é possível ir mais longe

“As reformas do mercado laboral português foram um movimento na direção certa. Desde que o crescimento voltou a ser positivo em 2013, Portugal conseguiu melhorias significativas nas taxas de emprego e desemprego, melhores do que o esperado, dado o ritmo da recuperação”, refere a OCDE, referindo, no entanto, que permanecem desafios, uma vez que o desemprego, especialmente entre os jovens e o de longa duração, continua alto.

Entre 20 recomendações que a OCDE faz no relatório Reformas no Mercado Laboral em Portugal 2011-2015, hoje divulgado e apresentado em Lisboa, a primeira é a clarificação das condições em que um patrão pode despedir trabalhadores em contratos permanentes por razões económicas, à semelhança do que foi feito em França e Espanha.

“Esta recomendação será difícil de implementar, pois implicaria uma alteração no artigo 53 da Constituição”, reconhece a OCDE no relatório, referindo, contudo, que mesmo sem esta mudança será possível ir mais longe na flexibilização da legislação laboral no caso dos trabalhadores com vínculo laboral permanente.

O artigo número 53 da Constituição Portuguesa garante aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

Em declarações à agência Lusa a propósito do relatório, o responsável pela área do Emprego da OCDE, Stefano Scarpetta, disse que, para aumentar o crescimento, é necessário fazer mais progressos de forma a ampliar a competitividade das empresas portuguesas.

“No curto prazo, isto pode ser conseguido através da promoção do investimento e com um melhor alinhamento entre os salários e as alterações à produtividade dentro da empresa. Ir mais longe é importante para aumentar a competitividade em mercados de bens e serviços, incluindo através da simplificação administrativa, da melhoria da eficiência judicial e esbatendo barreiras à entrada nos serviços profissionais”, disse.

A organização sugere assim no relatório que se simplifique os procedimentos requeridos para despedir, se reduzam as compensações por despedimento ilícito e se diminua a possibilidade de reintrodução de um trabalhador despedido.

O relatório recomenda também que os “desincentivos à mobilidade” sejam removidos e propõe que os custos da indemnização passem de um patrão para o outro, dando como exemplo o caso da Áustria, onde este sistema já existe.

A OCDE sinaliza ainda o fortalecimento da capacidade da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) para fiscalizar a atividade dos “falsos” recibos verdes, ou seja, casos de trabalhadores independentes que estejam dependentes economicamente de apenas um patrão.

Relativamente a benefícios para os desempregados, a organização refere que Portugal tinha antes das reformas um sistema relativamente generoso, que contribuiu para um aumento do desemprego de longa duração.

Espera assim que Portugal aumente a rede de proteção social com maior número de beneficiários do subsídio de desemprego e, ao mesmo tempo, que se diminua a duração temporal dos apoios de forma a que haja incentivo para procurar trabalho e se diminua o desemprego de longa duração.

“Isto devia restringir a possibilidade de estender o apoio aos desempregados até à idade da reforma aos trabalhadores mais velhos que permanecessem desempregados, apesar de se manterem ativos na procura de um trabalho”, lê-se no relatório.

Para a OCDE, é necessário, no entanto, um reforço na criação de programas de emprego para ajudar na reintegração no mercado de trabalho.

Para Stefano Scarpetta, o foco do combate ao desemprego em Portugal deve-se manter no combate ao desemprego jovem e ao desemprego de longa duração.

“A chave [neste combate] é progredir na implementação da Garantia Jovem e no fortalecimento dos programas de emprego que facilitem a reintegração no mundo laboral”, defendeu à Lusa.

A OCDE refere que estes programas devem ter em conta as necessidades das empresas, para que a procura tenha oferta, e devem ser estáveis.

Sobre a contratação coletiva, a OCDE considera que as regras em Portugal são demasiado restritivas.

Em causa estão, nomeadamente, as portarias de extensão, que alargam a todos os trabalhadores de um setor, sindicalizados ou não, os direitos estabelecidos em convenções coletivas, que para a organização deveriam existir apenas em caso de haver “interesse público”.

Para a organização, o critério da representatividade deveria ser também mais desafiante, de forma a encorajar os empregadores a organizarem-se e a manterem-se “realistas”.

A organização recomenda também a criação de um organismo independente para avaliar as portarias de extensão, referindo o exemplo da Finlândia e Alemanha.

Newsletter

As notí­cias não escolhem hora, mas o seu tempo é precioso. O SAPO 24 leva ao seu email a informação que realmente importa comentada pelos nossos cronistas.

Notificações

Porque as noticias não escolhem hora e o seu tempo é precioso.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.