Manuela Paupério disse à agência Lusa que, mesmo "não havendo um decréscimo" de verbas para a Justiça, na proposta de Orçamento do Estado para 2017, tendo em conta a transferência de encargos com o Conselho Superior da Magistratura, o setor continua a ser um "parente pobre" do Estado, quando se trata de "uma área de soberania", que é "fundamental para o desenvolvimento do país".

"A essencialidade desta área de soberania não tem tradução no OE para 2017", disse a dirigente da ASJP.

Quanto à revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, que implica também mudanças remuneratórias, Manuela Paupério esclareceu que os trabalhos da comissão encarregada do caso só terminam em dezembro deste ano, pelo que, em 2017, não haverá alterações salariais, tanto mais a alteração do Estatuto implica um processo legislativo que passa pela Assembleia da República.

Ao que tudo indica, estimou, a questão remuneratória só estará contemplada no OE para 2018.

Também hoje, a ministra Francisca Van Dunem considerou que as verbas atribuídas à Justiça pela proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017 são "confortáveis" e que vai ser possível executar os projetos que o setor "tem em curso".

Questionada no final da cerimónia de lançamento da segunda edição do Programa "Justiça para Tod@s", sobre as verbas previstas na proposta de OE 2017 para a Justiça - se está ou não satisfeita com os valores -, Francisca Van Dunem admitiu que "nunca ninguém está satisfeito", mas que, no entanto, as "verbas do OE para a Justiça são confortáveis".

"Vai ser possível fazer projetos que a justiça tem em curso, dentro daquilo que era previsível", comentou.

Segundo a proposta do Governo, entregue no parlamento na passada sexta-feira, a Justiça terá uma despesa total consolidada de 1.313,3 milhões de euros, registando uma redução de 3,9 por cento face ao orçamento ajustado para 2016, mas para este decréscimo contribui, em grande medida, o facto de o Ministério da Justiça deixar este ano de receber, pela primeira vez, as verbas que estavam destinadas ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), estimadas em 145 milhões de euros.

Tendo em conta que a verba afeta ao CSM deixa de estar inscrita no orçamento do Ministério da Justiça, este acaba por receber mais 92 milhões de euros, no próximo ano.

Em 2016, a despesa total consolidada do orçamento ajustado foi 1.366,2 milhões de euros.

A proposta do Governo refere que a despesa afeta a projetos terá um aumento de 91,8% (11,2 milhões de euros) e deve-se essencialmente aos projetos “Tribunal +” e Sistema Integrado de Gestão da Administração Judiciária (SIGAJ), da responsabilidade da Direção-Geral da Administração da Justiça.

De realçar também os projetos de remodelação e conservações dos estabelecimentos prisionais e modernização dos sistemas de informação, comunicação e tecnologias de segurança, da responsabilidade da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais e do fundo para a Segurança Interna da Polícia Judiciária.

A proposta de Orçamento do Estado para 2017 prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do PIB, uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.

Para este ano, o executivo liderado por António Costa piorou as estimativas, esperando agora um crescimento económico de 1,2% e um défice orçamental de 2,4% do PIB.

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