A não admissão de propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 sobre autorizações legislativas voltou hoje à tarde, no início do terceiro dia de votações na especialidade, a gerar polémica, depois de durante a manhã e na terça-feira à noite também ter resultado em trocas de críticas, sobretudo, entre o BE e PCP e a deputada social-democrata Teresa Leal Coelho.

"É uma posição com fundamentação jurídica, não estou a fazer política nesta questão. Estou simplesmente a desempenhar as funções, cumprindo a Constituição e a lei", respondeu a presidente da comissão.

Segundo Teresa Leal Coelho, todas as propostas que os deputados "proponham como iniciativa ou que alarguem o objeto, o sentido ou a extensão de um pedido de autorização legislativa" são "inconstitucionais", o que justifica que não as admita.

"Estou a cumprir a Constituição, não estou a fazer política. Não faço política com isto. Não estou sequer a avaliar o conteúdo das propostas que os senhores apresentaram", insistiu.

Hoje de manhã, no plenário da Assembleia da República, em Lisboa, o BE e o PCP já tinham tentado, sem êxito, fazer ‘marcha atrás’ na decisão da comissão de Orçamento de impedir a votação, no parlamento, de três propostas de alteração do IVA na eletricidade.

À tarde, quando chegou a votação do artigo 219.º, sobre autorizações legislativas no âmbito da promoção da reabilitação e da utilização de imóveis degradados ou devolutos, o problema voltou a colocar-se, uma vez que o BE tinha duas propostas que a presidente da comissão decidiu não admitir.

"Não estava preparada que esta proposta fosse rejeitada porque não foi feito nenhum aviso prévio por isso solicito que esta votação seja feita no final das votações para que eu, pelo menos, possa ter tempo para concordar ou não com a interpretação que foi feita pela mesa", solicitou a deputada do BE Mariana Mortágua.

Depois de alguns minutos de discussão entre as bancadas e a mesa, foi decidido adiar a votação de todo o artigo 229.º para o final.

Pelo PCP, Paulo Sá foi muito crítico e disse discordar da "decisão da senhora presidente” e entender que as propostas do BE devem ser votadas.

Já Duarte Pacheco, deputado do PSD, defendeu que, para questões futuras, há "aqui uma questão de ‘timing’".

"Que é o facto de as propostas terem entrado, algumas há 15 dias. Eu compreendo que a presidente não vá analisar uma a uma no momento da sua admissibilidade, mas não se pode fazer a discussão em plenário e só depois da discussão é que se constatar que ela não devia ter sido admitida. Para futuro temos que encontrar uma metodologia", propôs.

Para Teresa Leal Coelho, "a melhor forma é garantir que nenhum deputado ou grupo parlamentar apresente" propostas que "violem leis inconstitucionais".

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