“A CGTP-IN não assinou o denominado acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, nem acompanha as medidas preconizadas para o seu reforço. A análise que hoje fazemos à evolução da situação dos trabalhadores, enquadrada no compromisso intransigente com os seus direitos e interesses, confirma os motivos que há um ano presidiram à decisão da CGTP-IN”, refere em comunicado a central sindical.

O Governo assinou hoje com a central sindical União Geral de Trabalhadores (UGT) e com as associações patronais Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e Confederação do Turismo de Portugal (CTP) o denominado Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade, que eleva o valor do salário mínimo nacional para o próximo ano para os 820 euros.

De fora da assinatura deste acordo – que acontece dias antes da entrega no parlamento, na terça-feira, da proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) – ficam a CGTP (que já não tinha subscrito o pacto assinado no ano passado e agora revisto) e a CIP.

Na nota justificativa para a não adesão, a CGTP-IN refere que a contração coletiva “continua a ser atacada” e que a manutenção de algumas normas na legislação laboral permite a “perpetuação das causas que conduzem o país ao modelo de baixos salários e precariedade”.

“Os 5,1% constantes no acordo para o aumento dos salários neste ano de crescimento económico redundam no acrescento da perda de poder de compra para os trabalhadores (o Banco de Portugal avançou com uma previsão de 5,4% do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor para 2023) e, em alguns casos, perda de direitos”, alerta.

Nesse sentido, a CGTP-IN defende que “é urgente, possível e absolutamente necessário um aumento geral e significativo, quer do salário mínimo nacional (910 euros a partir de janeiro de 2024), quer de todos os salários”.

“Um aumento geral e significativo dos salários num mínimo de 15%, nunca inferior a 150 euros, muito longe dos valores fixados no ‘reforço’ assinado, bem como o acrescento de isenções fiscais para o patronato, quando aquilo que se exige é pôr as grandes empresas a pagar impostos, são outros dos motivos que nos levam a não assinar o chamado reforço”, justificam.

O documento hoje assinado apresenta 54 pontos, assentes em cinco eixos: valorização dos salários, atração e fixação de talento, rendimentos não salariais para os trabalhadores, medidas relativas à fiscalidade e ao financiamento de empresas, e simplificação administrativa e custos de contexto.

O reforço do acordo inclui medidas como o aumento do salário mínimo para 820 euros em 2024, as medidas já anunciadas referentes ao IRS Jovem, a redução faseada da tributação dos rendimentos em sede de IRS e a atualização dos escalões no próximo ano ou a criação de incentivos fiscais e contributivos para cedência de habitação pela entidade empregadora.

O documento prevê também a definição com o setor da construção civil de um “pacto de investimentos e de compromissos de simplificação, de forma a promover a construção de habitações para a classe média” – quer para arrendamento, quer para habitação própria, ou o reforço da atualização extraordinária de prestações familiares.

A nível da agricultura, o acordo prevê a manutenção da isenção do IVA em 2024 sobre adubos, fertilizantes e corretivos de solos, bem como de farinhas, cereais e sementes para alimentação de gado, aves e outros animais.

O turismo vê um reforço das verbas de promoção de Portugal como destino “para combater a sazonalidade”, de acordo com o primeiro-ministro, António Costa, bem como “o alargamento da taxa reduzida da restauração nas bebidas”.