Segundo o documento, a que a Lusa teve hoje acesso, a iniciativa visa forçar “o agendamento para discussão e votação dos projetos de lei” apresentados por Bloco de Esquerda e PCP. Os bloquistas propõem o pagamento do suplemento de recuperação processual (recuperação dos processos pendentes) durante 14 meses e com retroativos a janeiro de 2021, enquanto os comunistas defendem o pagamento desse suplemento a 14 meses e a sua inclusão no ordenado.

“A sociedade contemporânea exige uma constante vigilância sobre as ações governamentais, especialmente quando se trata de decisões que afetam diretamente categorias profissionais. Neste contexto, é imprescindível que todos os oficiais de justiça se unam para apelar ao plenário da Assembleia da República para a discussão e votação”, lê-se no abaixo-assinado.

De acordo com os promotores da iniciativa, os dois diplomas são considerados “essenciais para o futuro profissional, já que o acordo firmado entre o governo e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) não responde adequadamente às expectativas, anseios e problemas que afetam a profissão”.

Entre as principais críticas ao acordo assinado em junho entre o Governo e o SFJ estão, segundo o abaixo-assinado, a “precariedade do acordo, com duração limitada”, “a desistência pela integração” do suplemento de recuperação processual no vencimento e o não pagamento desta verba com retroativos a janeiro de 2021.

“Os projetos de lei, da autoria dos grupos parlamentares do BE e do PCP, visam justamente corrigir as injustiças não contempladas no acordo firmado entre o governo e o SFJ”, referiram ainda os promotores, destacando que a “aprovação desses projetos de lei trará um impacto positivo e significativo para a profissão”.

Questionado pela Lusa sobre o abaixo-assinado, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, realçou que o SOJ não é o promotor do abaixo-assinado a circular pelos profissionais de todo o país, mas assegurou que o sindicato se revê no documento.

“Aquilo que dissemos é que, de facto, é importante que o parlamento também possa expressar a sua posição relativamente a projetos de lei que estão no parlamento para ser votados e recordar que o próprio PSD, no passado, teve um projeto de lei idêntico a esses que estarão a ser apreciados”, frisou.

Carlos Almeida enfatizou igualmente que esta ação não se enquadra em “movimentos inorgânicos” na classe dos oficiais de justiça, mas sim “no exercício pleno da democracia”.

O Governo alcançou no passado dia 05 de junho um acordo com o SFJ, que prevê a subida do suplemento de recuperação processual de 10% do salário pago em 11 meses para 13,5% do salário pago em 12 meses, com efeito a 01 de junho.

No entanto, o acordo não foi subscrito pelo SOJ, que já avançou com uma greve por tempo indeterminado e propôs ao Ministério da Justiça a subida de 13,5% para 15% do valor do suplemento de recuperação processual, exigindo ainda a integração deste valor no vencimento dos funcionários judiciais.