Num comunicado conjunto, as organizações não-governamentais (ONG) consideram que “estas medidas constituem uma violação dos direitos políticos dos venezuelanos e uma evidente ausência de independência do Poder Judicial e do Poder Eleitoral, que encerra as vias a uma solução pacífica para a crise política e social que a Venezuela enfrenta”.

“O atraso e a suspensão das consultas populares atenta gravemente contra o direito à participação dos venezuelanos. A ausência de processos eleitorais afeta também de forma indireta direitos económicos e sociais dos cidadãos, ao impedir uma solução pacífica aos problemas comuns.

“Este cenário de falta de institucionalidade e independência de poderes públicos, a ausência de consulta popular e graves violações de direitos humanos mina a democracia na Venezuela”, acrescentam.

Na mesma nota, explicam que os tribunais regionais de Carabobo, Apure, Arágua e Bolívar, admitiram, quase em simultâneo, queixas contra a recolha inicial de 1% das assinaturas para convocar um referendo presidencial e que o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), apesar de já ter aprovado essa parte do processo em abril, “acatou” de imediato as decisões dos tribunais e suspendeu, na sexta-feira, o processo.

“A 18 de outubro o CNE anunciou, igualmente, a suspensão, sem motivos, das eleições para governadores e conselhos legislativos, que deviam fazer-se em 2016, para finais do primeiro semestre de 2017″, referem.

Neste sentido, instam o CNE a “retomar imediatamente a recolha de assinaturas (necessárias para a nova fase do processo de referendo) e a fazer com que seja possível levar a cabo, sem atrasos indevidos, o referendo revogatório, assim como as eleições regionais, no tempo constitucionalmente previsto”.

Segundo as organizações “estes factos ocorrem no quadro de uma profunda crise económica e social que afeta o país, que inclui uma alta taxa de escassez de alimentos, medicamentos e produtos de primeira necessidade, dificuldades económicas no acesso a bens e serviços básicos e altos índices de criminalidade”.

Por isso, apelam para que “o Poder Judicial se abstenha de obstaculizar o exercício dos direitos políticos e de participação cívica dos venezuelanos e se ajuste a parâmetros de autonomia, independência e imparcialidade no estrito âmbito da sua competência” e ao Executivo para que “facilite o exercício dos direitos políticos e de participação cívica” e “possibilite uma solução pacífica para a crise política, institucional, económica e social da Venezuela”.

Na missiva pedem ao Governo que “garanta plenamente os direitos à liberdade de pensamento, expressão, associação e de reunião ou assembleia de todas as pessoas que queiram manifestar a sua inconformidade com estas decisões” e “às organizações sociais e de direitos humanos da América Latina que instem os seus governos a desenvolverem ações que contribuam para uma solução constitucional e pacífica à grave crise venezuelana”.

Entre as ONG que assinaram o documento figuram a Cáritas Los Teques (sul de Caracas), o Centro de Direitos Humanos da Universidade Metropolitana, a Comissão Episcopal Justiça e Paz, o Observatório de Direitos Humanos da Universidade de Los Andes, o Observatório Venezuelano de Prisões, a Provea – Programa Venezuelano de Educação e Ação em Direitos Humanos, Sinergia, Transparência Venezuela, Um Mundo Sem Mordaça e Uma Janela à Liberdade.