“No respeito pela presunção de inocência a que qualquer indivíduo tem direito, a Iniciativa Liberal não entende a dualidade de critérios que leva a que um vereador acusado pelo Ministério Público suspenda o mandato, o mesmo já não acontecendo com uma chefia intermédia da câmara que se encontra na mesma situação”, refere a deputada municipal da IL Angélique Da Teresa, num requerimento dirigido à presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Rosário Farmhouse (PS).

No requerimento, a IL recorda as declarações do presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), sobre a situação da diretora do Departamento de Licenciamento Urbanístico: “Eu sou um responsável político e isso é muito importante que fique claro, porque alguém que é um funcionário tem de ser protegido”.

As declarações de Carlos Moedas ocorreram na sexta-feira, à margem de uma iniciativa do município, em que foi questionado sobre a situação de Luísa Aparício e recusou pronunciar-se sobre o caso em concreto, sublinhando que enquanto presidente da câmara deu o exemplo quando, recentemente, pediu a suspensão de um vereador acusado pelo Ministério Público (MP).

Luísa Aparício foi acusada pelo MP de um crime de corrupção passiva e outro de prevaricação, alegadamente cometidos quando era diretora municipal de Urbanismo e Ambiente na Câmara de Vila Nova de Gaia, no distrito do Porto, entre junho de 2015 e outubro de 2022, acusação que se insere na Operação Babel, que investiga a suposta viciação de normas e instrução de processos de licenciamento urbanístico em favor de promotores associados a projetos de elevada densidade e magnitude.

Em causa estão interesses imobiliários na ordem dos 300 milhões de euros, mediante a oferta e aceitação de contrapartidas de cariz pecuniário, segundo o MP, que acusou 16 arguidos de dezenas de crimes económicos, através de vários projetos imobiliários para Vila Nova de Gaia.

No requerimento, o grupo municipal da IL lembra ainda que o presidente da Câmara de Lisboa fez, recentemente, “uma distinção clara entre os estatutos de arguido e acusado”, para justificar a suspensão de funções de um dos seus vereadores, no caso Diogo Moura (CDS-PP), e a manutenção no cargo de um vereador constituído arguido, Ângelo Pereira (PSD).

“Mais estranheza causa a opção por manter em funções a diretora do Departamento de Licenciamento Urbanístico considerando que a mesma passou de arguida a acusada”, reforça a IL.

Neste sentido, a IL coloca quatro questões à câmara para esclarecimento da situação, nomeadamente se “não considera o executivo municipal que o facto de uma dirigente da câmara estar acusada do crime de corrupção, no exercício de funções similares, é motivo suficiente para a sua exoneração desse cargo de chefia”.

“Quais as razões que o executivo considera pertinentes e relevantes para não substituir a Diretora do Departamento? Não considera o executivo que a manutenção em funções de uma diretora nas atuais circunstâncias é prejudicial para a câmara municipal em geral e para os serviços do Urbanismo em particular? Atendendo a toda esta situação, prevê o executivo a adoção de medidas cautelares relativamente ao departamento de Licenciamento Urbanístico? Quais?”, questiona a IL.

No âmbito do executivo municipal, o PS já exigiu uma auditoria independente aos atos praticados pela diretora do Departamento de Licenciamento Urbanístico e o BE apresentou um requerimento para saber se o presidente da câmara mantém a confiança em Luísa Aparício.

Realçando a responsabilidade política em relação àqueles que são eleitos políticos, em resposta aos jornalistas na sexta-feira, Carlos Moedas recusou pronunciar-se sobre a situação da diretora do Departamento de Licenciamento Urbanístico: “Não sou eu como presidente da câmara que estou a julgar uma pessoa que é funcionária da câmara.”

O executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) – que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta –, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.