Nas conclusões do inquérito conduzido pela Autoridade Tributária (AT) à operação STOP do Fisco em Valongo determina-se que "as faltas observadas não justificam a instauração de processos disciplinares".

Aquela que ficou conhecida como "Ação sobre Rodas", teve lugar em maio deste ano, em Valongo, na rotunda de Alfena, executada por cerca de 20 elementos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e 10 da GNR, e acabou cancelada pelo Governo.

Na altura, perante a polémica pública, o Ministério das Finanças, que nos dias seguintes também ordenou o cancelamento de uma operação inspetiva a festas de casamento, alegando o incumprimento do princípio da proporcionalidade, defendeu que a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais "não pode ser feita de forma desproporcional, devendo evitar comportamentos intrusivos”.

Nas conclusões do inquérito agora publicado, a AT não vê ilegalidades que justifiquem a instauração de processos disciplinares, mas assume que o presente processo "permitiu uma reflexão sobre a necessidade de adoção de medidas que habilitem os serviços centrais da AT a intensificar a coordenação geral e a supervisão de procedimentos executivos de massa ou que possam vir a ter maior exposição pública".

Segundo este inquérito, nesta ação "foram monitorizadas 4.576 matrículas de veículos, tendo sido detetadas 93 matrículas em circulação nas condições definidas, associadas a 88 devedores. Foram efetuadas 3 penhoras de veículos, 2 apreensões de veículos penhorados que se encontravam em circulação e apresentados no local 17 pedidos de pagamento em prestações e recebidos 40 pagamentos".

Mais acrescenta que "dos veículos imobilizados, 4 pertenciam a pessoa diversa dos devedores previamente identificados, por ter ocorrido a transferência da propriedade em momento anterior à ação, 17 pertenciam a contribuintes que não reuniam as condições definidas na ação por os processos de execução fiscal terem sido extintos por pagamento durante os meses de abril e maio e 2 pertenciam a contribuintes que, entretanto, haviam sido declarados insolventes".

Esclarece a AT que a "ação visou promover a regularização de dívidas, proceder à apreensão dos veículos já penhorados encontrados em circulação ou à penhora de veículos (nas situações em que se encontrassem reunidas as condições legais para o efeito)".

Para esta ação foram considerados "cerca de três milhões de processos de execução fiscal do Distrito do Porto".

Uma vez na estrada, com o apoio da GNR, os funcionários do Fisco identificavam "por simples controlo visual" as "matrículas de veículos em circulação cujos proprietários tinham dívidas em processos de execução fiscal" e davam indicação aos militares para "imobilizar as viaturas, ao que se seguia o atendimento dos devedores em postos móveis criados para o efeito, onde era possível validar, em tempo real, através da consulta às aplicações informáticas da AT, a existência de dívidas em condições legais de justificar a penhora de bens ou apreensão de veículos já penhorados e em circulação".

As informações relativas às dívidas, ressalva a AT, "eram apenas comunicadas a este e não ao condutor do veículo quando não fosse o devedor", acrescentando que "os contribuintes que prestaram declarações no âmbito do inquérito não manifestaram reparo à abordagem e ao atendimento prestado pelos trabalhadores da AT presentes no local".

A presença da GNR é justificada como "habitual sempre que os órgãos de execução fiscal a consideram necessária para a realização de diligências no âmbito de processos de execução fiscal". No local, a GNR não apenas imobilizava os veículos assinalados pela equipa do Fisco, como "desenvolvia também ações próprias de fiscalização de condutores e veículos".

A ação inusitada de cobrança foi "da competência e responsabilidade da Direção de Finanças do Porto", cujo diretor, à data, acabou por se demitir. A AT assume que se "observou-se nesta operação uma mobilização de meios desproporcionados face à realização dos fins de cobrança coerciva que foram visados, os quais poderiam, em alguns casos, ser igualmente alcançados através dos meios que evitariam a exposição pública dos trabalhadores da AT e dos executados".

Apesar do descrito, a AT considera que "nos atos executivos realizados nesta operação, sejam de pagamento, de pedido de pagamento em prestações, de penhora e de apreensão de bens, não se observou ilegalidade suscetível de pôr em causa a sua validade, uma vez que, desde que enquadrados em processo de execução fiscal, tais atos são legais e válidos, ainda que sejam realizados externa e pessoalmente junto dos devedores e, se necessário, com o apoio das forças de segurança".

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