Numa nota publicada no portal da Presidência da República na Internet, em que divulga a promulgação de 11 diplomas do Governo sobre o processo de descentralização, Marcelo Rebelo de Sousa refere que "até 2021, data final prevista para a efetivação destas transferências, se realizarão eleições legislativas em 2019".

Segundo o chefe de Estado, isso "permite aos autarcas, partidos políticos e, sobretudo, ao povo português, através do voto, terem uma oportunidade de expressar a sua opinião sobre a presente matéria".

Antes, o Presidente da República salienta que a aprovação desta legislação "coincide no tempo com a discussão do Orçamento do Estado para 2019", o que no seu entender deve "permitir ao parlamento assegurar a adequada transferência de verbas com a prevista transferência de competências, nomeadamente através do Fundo de Financiamento da Descentralização".

Os 11 diplomas hoje promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa concretizam "o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo" e "para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento".

Constam também deste pacote os diplomas que concretizam os quadros de transferência de competências "para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres" e "no domínio das vias de comunicação", bem como "no domínio da habitação" e "no domínio do estacionamento público".

Foi igualmente promulgada legislação relativa à "transferência de competências para os órgãos municipais" nos domínios "do apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários", assim como nos domínios "das estruturas de atendimento ao cidadão" e "da gestão do património imobiliário público sem utilização".

Completam a lista os diplomas sobre transferência de competências "para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística" e "para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça".

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