O diploma teve os votos favoráveis do PSD, PS, CDS-PP, Bloco de Esquerda e PAN, mas contou com as abstenções do PCP e do PEV.

Com a proposta de lei, o executivo socialista diz pretender "contribuir para a consolidação da rede de arbitragem de consumo, apostando na qualidade do serviço prestado pelas entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, bem como no reforço da cooperação com as entidades reguladoras dos setores com maior nível de conflitualidade".

"A presente proposta de lei densifica as obrigações de dinamização dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos e desenvolve neste âmbito as competências da Direção-Geral do Consumidor e da Direção-Geral da Política de Justiça", sustenta-se no diploma.

Segundo o Governo, "face à natureza das reclamações recebidas dos consumidores, a atividade dos centros de arbitragem de conflitos de consumo de competência genérica centra-se, na sua grande maioria, nos litígios relativos aos serviços públicos essenciais: Energia, eletricidade, gás, águas e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais".

Estes serviços, na perspetiva do Governo, tem uma elevada "relevância da resolução alternativa de litígios de consumo como solução extrajudicial simples, célere e acessível para resolver litígios entre consumidores e empresas".

Por esta razão, "o Governo entendeu ser necessário construir soluções novas e eficazes para promover e implementar uma rede nacional de arbitragem de consumo plenamente eficaz, eficiente e de qualidade, constituída por entidades de resolução alternativa de litígios de consumo com estruturas administrativas e financeiras equilibradas".

Na mesma série de votações, foi ainda aprovada uma resolução apresentada pela bancada do PS sobre a mesma matéria, tendo como objetivo que os municípios "possam ter um papel preponderante" em casos de arbitragem de consumo, "assumindo compromissos através das comunidades intermunicipais".

"Assim, poderemos contribuir para a consolidação da rede de arbitragem de consumo em todo o território nacional", sustenta-se na resolução apresentada pelo PS, que não teve votos contra, apesar das abstenções do PCP e PEV.

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