O partido liderado por André Ventura marcou este debate potestativo com o tema “Combate ao abuso sexual de menores em Portugal”, que terá mais de duas horas, e apresentou três projetos de lei e dois projetos de resolução sobre o tema. Também a Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda apresentaram projetos de lei neste âmbito que serão debatidos na quinta-feira, de acordo com a agenda parlamentar.
O Chega propõe alterações ao Código Penal, incluindo a proibição da suspensão das penas de prisão quando esteja em causa crimes de abuso sexual de crianças, lenocínio de menores e pornografia de menores.
Na exposição de motivos do projeto, os deputados defendem que a “maioria dos concidadãos olha para os tribunais de uma forma crítica porque não compreende que um crime como o abuso sexual de crianças, socialmente repugnante e com um acentuado grau de gravidade, possa ver suspensa a execução da pena de prisão”, apontando que, “tal como está, o sistema permite deixar em liberdade pessoas que cometeram crimes graves contra os seus concidadãos”.
Num outro projeto de lei, igualmente com vista a alterar o Código Penal, o Chega propõe aumentar para 15 anos a prescrição de crimes “contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor”.
O partido quer também que estes crimes não prescrevam antes da vítima fazer 30 anos, sendo que a lei atualmente prevê que o procedimento criminal se extinga aos 23.
Também o BE propõe no seu projeto de lei que os crimes não prescrevam antes de a vítima completar 30 anos, enquanto a Iniciativa Liberal quer aumentar o prazo para os 40 anos.
No seu projeto de lei, os bloquistas subscrevem as recomendações da Comissão Independente para o estudo de abusos sexuais contra crianças na Igreja Católica e defendem que "permitir às vítimas que cresçam, amadureçam, se livrem das amarras originadas, também, pelas desigualdades na relação de poder com os agressores e possam livremente decidir se pretendem denunciar os crimes de foram vítimas é não só um imperativo de justiça que melhor tutela os seus direitos, como pode ter um efeito positivo em termos de prevenção geral".
A IL também indica querer ir ao encontro das recomendações da comissão nesta matéria e justifica que "a realidade demonstra que os homens que em criança foram vítimas deste tipo de abuso apenas denunciam o crime e procuram ajuda, normalmente, 20 anos após o abuso, encontrando-se a maioria dos homens na casa dos 30 aos 40 anos quando, finalmente, sentem que reúnem as condições para o fazer".
No terceiro projeto de lei, o Grupo Parlamentar do Chega propõe ainda um agravamento generalizado das penas aplicáveis a crimes de abuso sexual de crianças.
O Chega quer recomendar também ao Governo, através de projetos de resolução, a implementação de um plano nacional de combate à pedofilia, a realização de um estudo nacional “que retrate o tema dos abusos sexuais de menores nos diversos contextos especiais e sociais” e que leve a cabo uma campanha nacional de combate ao abuso sexual de menores, dirigida à sociedade civil, que promova a sua “literacia em prevenção, deteção e gestão emocional em situação de abuso”.
É proposta ainda a criação de um canal de denúncias e um inquérito nacional de vitimação, “com o intuito de recolher dados concretos referentes ao número de denúncias, número de processos judiciais entrados, findos e pendentes”.
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