O documento, que “anula a inscrição do edifício da sede da Casa do Douro, localizado no município do Peso da Régua, distrito de Vila Real, a favor de qualquer outra entidade”, tinha sido aprovado na terça-feira pela Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República.

A Casa do Douro, criada em 1932, viveu durante anos asfixiada com uma dívida ao Estado que atingiu os 160 milhões de euros. Para resolver o problema, o anterior Governo preparou um plano que incluiu uma alteração legislativa, transformando o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária.

A natureza pública da instituição viria a ser extinta em dezembro de 2014, durante o Governo PSD/CDS-PP, sendo posteriormente aberto um concurso para a gestão privada da instituição, que foi ganho pela Federação Renovação do Douro.

O diploma prevê que a atual entidade gestora continue em funções até à realização de eleições para a constituição dos novos órgãos sociais.

Na sessão plenária será ainda apreciado um projeto de resolução do PSD intitulado “Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro”.

No texto do projeto de resolução, os sociais-democratas, que se opõem ao regresso da Casa do Douro ao estatuto de associação pública, consideram que deve haver “uma abordagem abrangente, voltada para o futuro, e que ataque os verdadeiros problemas do setor vitivinícola do Douro”.

“Qualquer reversão para um modelo de associação pública de inscrição obrigatória, assente numa agenda de natureza ideológica pouco compatíveis com os verdadeiros interesses dos lavradores, além de enfraquecer o movimento associativo da região, comporta riscos de ordem jurídica e constitucional que, a confirmarem-se, em nada ajudam a região”, refere o texto.

Há cerca de duas semanas, o secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Vieira, disse que o Governo iria “acatar” o que a Assembleia da República decidisse sobre a Casa do Douro.