O projeto de lei - que foi esta manhã discutido no plenário da Assembleia da República - foi rejeitado, tendo tido apenas o voto favorável do PAN, a rejeição de todas as bancadas parlamentares e a abstenção dos deputados socialistas Rosa Albernaz e Luís Graça.

Durante o período de discussão, todos os partidos foram unânimes nas críticas a este diploma, sendo as principais falhas apontadas pelos deputados a ausência da proteção de dados dos trabalhadores, a falta do estudo dos custos da implementação da medida e o facto do projeto de lei não se focar na necessidade de aumentar a fiscalização do trabalho feito nos matadouros.

Na abertura do debate, o deputado único do PAN, André Silva, explicou que "está comprovado que a utilização de Circuitos Fechados de televisão nos matadouros garante uma melhoria no maneio e abate dos animais e aumenta da confiança pública de que os processos de abate são adequados".

"Para salvaguardar os interesses dos trabalhadores e o cumprimento das regras referentes à proteção de dados pessoais, as imagens captadas apenas podem ser observadas pelos Operadores, pelos Inspetores Sanitários e pela DGAV [Direção-Geral de Alimentação e Veterinária]", assegurou.

Pelo PSD, o deputado António Ventura, começou por criticar que "a proteção dos dados trabalhadores não fica acautelada" e questionou a quem seriam imputados os custos de instalação e manutenção destes circuitos, deixando logo claro que os sociais-democratas não acompanhariam esta iniciativa.

Maria Manuel Rola, do BE, apesar da preocupação com a questão dos maus-tratos aos animais, considerou a proposta "profundamente errada", sustentando que garantir o bem-estar dos animais é assegurar "o investimento púbico para a prática mais avançada" e a fiscalização, cenários que o projeto de lei do PAN “está longe” de propor.

Patrícia Fonseca, pela bancada do CDS-PP, considerou que as melhorias a fazer nos matadouros passam por aumentar a "fiscalização e as ações de sensibilização", manifestando "sérias dúvidas" naquilo que respeita à proteção de dados dos trabalhadores.

"Este projeto não traz nem uma palavra sobre os custos da implementação da medida. Na prática, isto ia refletir-se nos matadouros ou nos contribuintes", criticou a centrista.

Já o parlamentar socialista Norberto Patinho começou por dizer que a proteção dos animais no momento do abate é um tema que preocupa o público e "o PS é bastante sensível".

"É evidente a pouca preparação do projeto de lei do PAN", apontou, considerando que a mediatização se sobrepôs à audição de entidades ou à avaliação económica do diploma, que apresenta várias contradições na opinião dos socialistas.

Também João Dias, pelo PCP, afirmou que "o tratamento digno dos animais é um tema que tem vindo a ganhar relevância" e defendeu que "estas matérias devem ser tratadas com seriedade".

"Não é sério afirmar que esta é uma prática generalizada em Portugal", defendeu, considerou que a solução para o problema começa por assegurar que haja veterinários para garantir as condições nos matadouros.

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