Das 30 iniciativas que integram o pacote legislativo sobre habitação, das quais oito são propostas de lei do Governo, o diploma que assegura o direito de preferência dos arrendatários na transmissão das habitações, vetado pelo Presidente da República, vai suscitar, pelo menos, propostas de alteração do PSD e do Bloco de Esquerda (BE).

Com nove projetos neste âmbito, o PSD pretende apenas avançar com uma proposta de alteração ao diploma sobre o direito de preferência dos arrendatários, sugerindo que o prazo para os proprietários poderem exercer este direito passe a ser de dois anos, já que atualmente é de três anos, avançou à Lusa o deputado social-democrata António Costa Silva, acrescentando que a proposta pretende, ainda, que se mantenha o que está na atual lei em relação à divisão da propriedade vertical e horizontal e ao arrendamento comercial e arrendamento habitacional, “indo ao encontro das sugestões do senhor Presidente da República”.

Responsável pela origem do diploma sobre o direito de preferência dos arrendatários, o BE considera “fundamental que se procure responder às preocupações do senhor Presidente da República”, pelo que avançará com uma proposta, indicou à Lusa o deputado bloquista Pedro Soares, sem adiantar que alterações pretendem introduzir ao diploma.

A 1 de agosto, o Presidente da República vetou o diploma que dava direito de preferência aos arrendatários, alegando que este poderia ser invocado “não apenas pelos inquilinos para defenderem o seu direito à habitação, mas também por inquilinos com atividades de outra natureza, nomeadamente empresarial”.

Neste âmbito, está agendada para 21 de setembro uma discussão, em plenário, sobre a decisão do Presidente da República de vetar o diploma relacionado com o exercício do direito de preferência pelos inquilinos na transmissão de habitações.

O diploma para “aprimoramento” do exercício do direito de preferência pelos arrendatários foi aprovado pelo parlamento a 18 de julho, em votação final global, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas parlamentares.

Além da questão do direito de preferência dos arrendatários, o BE está a analisar as restantes iniciativas que integram o pacote legislativo sobre habitação, adiantando que “é provável que surjam propostas de alteração aos diplomas do Governo”, nomeadamente sobre a proposta de moratória ao despejo de arrendatários idosos ou com deficiência, de acordo com o deputado Pedro Soares.

Contactados pelo Lusa, os grupos parlamentares do PS, do PCP e do CDS-PP confirmaram que estão a trabalhar na apresentação de propostas de alteração, mas não adiantam em que diplomas pretendem mexer.

Já o PEV e o PAN, apesar de terem iniciativas neste âmbito, não vão avançar com propostas de alteração aos diplomas que integram o pacote legislativo sobre habitação.

Com 30 diplomas, dos quais 12 são projetos de resolução, o pacote legislativo sobre habitação inclui propostas para o mercado do arrendamento urbano, nomeadamente medidas de caráter fiscal, seguros de renda e subsídios de renda, bem como iniciativas para aumentar o parque habitacional de apoio público.

Porque o seu tempo é precioso.

Subscreva a newsletter do SAPO 24.

Porque as notícias não escolhem hora.

Ative as notificações do SAPO 24.

Saiba sempre do que se fala.

Siga o SAPO 24 nas redes sociais. Use a #SAPO24 nas suas publicações.