Além de Mariana Vieira da Silva, que tem a tutela da Cidadania e Igualdade, os deputados comunistas requereram ainda audições na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e da Direção Geral de Reinserção Social e Estabelecimentos Prisionais (DGRSEP), para assinalar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres,

O grupo parlamentar do PCP quer ouvir a ERC, “sobre o tratamento dado aos casos de violência doméstica pelos operadores de sinal aberto”, e a DGRSEP, “sobre Programas para Agressores de Violência Doméstica (PAVD), as suas limitações e potencialidades”.

Na resolução, os deputados comunistas recomendam ao Governo que “implemente uma resposta pública, descentralizada e articulada à violência doméstica, consubstanciada nas suas diversas dimensões e nos diversos serviços públicos, visando o reforço na deteção, sinalização, encaminhamento, proteção e defesa das mulheres, garantindo os apoios psicológico, social e jurídicos adequados em cada momento”.

“Reforço dos meios financeiros, técnicos e humanos e maior celeridade na avaliação de risco e na decisão de medidas de proteção à vítima e de coação ao arguido em 72 horas”, são outras pretensões.

O documento pede ainda um relatório sobre os resultados e necessidades de desenvolvimento dos programas dirigidos aos agressores e “um estudo até julho de 2020 sobre o alargamento dos PAVD a regimes diferentes do atual enquanto pena acessória”.

Finalmente, o projeto de resolução solicita a adoção de “programas específicos que assegurem saídas às mulheres prostituídas, a serem implementados nos serviços públicos e no setor social”, através de “equipas multidisciplinares, designadamente com profissionais de saúde, psicólogos, técnicos de serviço social, entre outros, que acompanham a mulher no processo de saída, nas diferentes fases”.

Combate à violência doméstica exige mais capacidade orçamental

A ministra de Estado e da Presidência admitiu hoje que a aposta do Governo no combate à violência doméstica implica "um conjunto de contrapartidas financeiras" e que "reforçar as diferentes respostas" ao fenómeno exigirá uma "capacidade orçamental maior".

"Ela [maior capacidade financeira] existirá no Orçamento de Estado (OE)”, previu Mariana Vieira da Silva, que juntamente com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, a procuradora-geral da República (PGR), Lucília Gago, e a secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, visitaram hoje o Gabinete de Apoio à Vítima (GAV) do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Loures.

Na visita, que serviu para assinalar o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra as Mulheres, a ministra da Justiça explicou que a escolha do GAV do DIAP de Loures deveu-se à "proximidade" geográfica e a critérios organizativos, tendo a iniciativa de hoje permitido avaliar como as "coisas estão a funcionar", tendo ficado com a ideia de que existe uma "boa articulação dos técnicos do GAV com os magistrados".

Francisca Van Dunem realçou a importância do funcionamento dos GAV no caminho que "todos têm que percorrer" para conseguir erradicar a violência sobre as mulheres e a violência doméstica.

Por seu lado, Mariana Vieira da Silva salientou que o combate à "chaga" que é a violência contra as mulheres só será eficaz se envolver "diferentes serviços públicos: o Ministério Público, as polícias e as organizações não-governamentais (ONG)", insistindo que o problema terá que ter uma "resposta integrada" e rápida, que exige um trabalho em rede.

A ministra referiu que os GAV já existentes só foram possíveis graças às condições financeiras criadas e que o Governo continuará a apostar neste domínio, o que implicará necessariamente uma "capacidade orçamental maior" e que esta "existirá no OE".

Confrontada com o elevado número de queixas e inquéritos sobre violência doméstica, que são crime público, a procuradora-geral da República reconheceu que tem de haver uma "congregação de esforços de várias entidades, inclusive do poder executivo", para que existam "meios materiais e humanos" que efetivamente permitam um "combate robustecido à violência doméstica".

"Não é desconhecido de ninguém que o MP se debate atualmente com a carência de magistrados, que é uma carência importante (...) Estou crente que o executivo está apostado (em colmatar o problema), mas o futuro dirá se realmente o recrutamento de magistrados que vai ocorrer no próximo ano no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) será uma forma de reforçar justamente esse domínio", observou.

Quanto ao DIAP de Loures, Lucília Gago referiu que a indicação que lhe foi dada pelas magistradas locais é a de que não tem havido um acréscimo significativo de inquéritos relativos a violência doméstica, tendo todas os intervenientes na iniciativa de hoje destacado a importância da prevenção e da divulgação das medidas de proteção às vítimas.

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) registou em cinco anos (2013-2018) mais de 100 mil crimes em contexto de violência doméstica e apoiou mais de 43 mil pessoas, a maioria (86%) mulheres.

Os dados divulgados na semana passada pelo Governo indicam que 33 pessoas foram mortas este ano em contexto de violência doméstica, entre 25 mulheres adultas, uma criança e sete homens.

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