“As propostas que fazemos não são contra ninguém e carecem da participação ativa dos senhorios”, afirmou o ministro do Ambiente, no âmbito da reunião plenária de hoje na Assembleia da República, agendada pelo PCP para apresentação de um projeto de lei que propõe a revogação da lei do arrendamento urbano.

O debate sobre o arrendamento urbano integrou iniciativas dos grupos parlamentares do PCP, BE, PS, PAN e PEV, bem como três propostas de lei do Governo.

Considerando “urgente travar os despejos”, a deputada do PCP Paula Santos defendeu a revogação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), apelidado de “lei dos despejos do PSD e do CDS-PP”.

Neste âmbito, a comunista defendeu “uma intervenção direta do Estado na política de habitação”, referindo que as propostas do Governo são “insuficientes”, porque protegem somente uma parte dos inquilinos - pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% - e deviam abranger todos.

“Não chega deixar aos senhorios a possibilidade de adesão voluntária a uma espécie de autorregulamentação em matéria de duração dos contratos, esperando que sejam sensíveis a incentivos fiscais. Com os níveis especulativos que o mercado atingiu, e possivelmente continuará a ter, não haverá benefício fiscal que resista ao aumento especulativo dos rendimentos a que o imobiliário hoje assiste”, avançou o deputado do BE Pedro Soares, referindo-se a uma das propostas do Governo.

Na perspetiva do bloquista, “é necessária uma profunda alteração da lei do arrendamento urgentemente, cruzada com investimentos na oferta pública de habitação”.

Da parte do deputado do PEV José Luis Ferreira, a necessidade de proceder à revogação da atual lei do arrendamento tem sido “premente”, assim como a suspensão da atualização anual das rendas.

Já o deputado do PS João Torres aplaudiu as propostas de lei do Governo para o arrendamento, sublinhando que “os problemas não se vão resolver de um dia para o outro, mas hoje existe vontade política”.

Para o socialista, o acesso à habitação “é cada vez mais um luxo e não um direito que a Constituição prevê”, pelo que “o mercado tem que ser regulado”.

“Estamos orgulhosos dos passos que têm sido dados pelo Governo e pelo PS”, reforçou.

Neste âmbito, o deputado do PAN André Silva apresentou um projeto de resolução que recomenda ao Governo a reformulação dos trâmites do Balcão Nacional de Arrendamento (BNA).

Expondo as três propostas de lei do Governo, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, afirmou que o arrendamento tem que ser “protegido, incentivado e equilibrado”, reforçando a necessidade de “com urgência” aumentar a oferta.

Respondendo às críticas pela implementação do NRAU, a deputada do PSD Emília Cerqueira acusou a esquerda parlamentar de ocultar que antes da atual lei “não havia um mercado de arrendamento” e os centros históricos das principais cidades estava “devolutos ou em ruína”.

“O PSD defende como sempre defendeu o direito à habitação, mas não aceita que essas políticas sejam levadas a cabo às custas dos proprietários e do direito de propriedade”, frisou a social-democrata, manifestando-se contra um novo congelamento de rendas e a requisição forçada de casas.

Neste âmbito, o deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira considerou que o congelamento de rendas não visa proteger os inquilinos, mas sim “não pagar o subsídio de renda” que estava previsto ser aplicado.

“A esquerda parlamentar abomina o direito à propriedade privada” e quer “transformar os senhorios em extensões da Segurança Social”, advogou o social-democrata, indicando que o PSD vai avançar com nove propostas legislativas sobre o arrendamento urbano.

Já o “PCP e o BE querem voltar a congelar as rendas e voltar assim aos tempos do Estado Novo”, acusou o deputado do CDS-PP Álvaro Castelo Branco, lembrando as propostas dos centristas para “uma defesa ativa de acesso à habitação”, que serão discutidas em plenário na quinta-feira.

Em resposta às declarações do PSD e do CDS-PP, o ministro assegurou que as propostas do Governo “não veem, em momento algum, os senhorios como inimigos”.