Em declarações à agência Lusa, a vereadora Mafalda Azenha confirmou a citação por parte do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAFC) sobre os termos da providencia cautelar que suspende a posse administrativa, indicando que o município a vai cumprir e recorrer da decisão.

"A posse administrativa [agendada para a manhã de sábado] fica suspensa. Mantemos que a razão está do nosso lado e vamos recorrer e invocar o interesse público", argumentou a autarca, que detém os pelouros dos Assuntos Jurídicos e Contencioso.

A vereadora admitiu ainda que o processo "possa ficar resolvido já em sede de providência cautelar", caso o município consiga fundamentar o interesse público e o tribunal aceite essa formulação.

Mafalda Azenha precisou que a Câmara Municipal recebeu hoje não uma, mas três notificações: a original que decorreu do decretamento da providência cautelar, há mais de uma semana, pelo TAFC e que ainda não tinha chegado à autarquia litoral do distrito de Coimbra; uma outra notificação, idêntica à primeira e com os mesmos pressupostos; e uma terceira relacionada com a ação principal do processo interposto em tribunal pela Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal (FCMP), concessionária do espaço.

"Foi uma nova notificação, uma vez que a outra [a original] ainda não tinha chegado. Mas hoje chegaram as duas, pelo correio", disse Mafalda Azenha.

Já a vice-presidente do município, Ana Carvalho, disse esperar que a questão se resolva em breve e que a autarquia possa avançar "nos próximos dias" para a posse administrativa, agora suspensa.

"Vamos alegar o interesse público. Trata-se de obra pública, em espaço público", argumentou.

A vice-presidente frisou que o município já estava a preparar uma resposta jurídica, desde que soube da hipótese de existir uma providência cautelar, e não pensa esgotar os 10 dias de prazo - que se conta seguido e termina em 10 de agosto - para recorrer da decisão do TAFC.

No despacho judicial, datado de 22 de julho e a que a agência Lusa teve hoje acesso, a juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, Irene Monteiro da Costa, admitiu "liminarmente" o requerimento cautelar interposto pela FCMP contra o município e a administração do porto da Figueira da Foz e determinou a "citação urgente" dos requeridos, o que no caso do município só sucedeu hoje.

A juíza afirma que a citação urgente dos requeridos ocorre para estes, "querendo, deduzirem oposição no prazo de 10 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os factos invocados" pela FCMP no requerimento cautelar.

O requerimento cautelar da Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal incide sobre três atos administrativos, um da administração portuária não especificado no despacho e outros dois do município da Figueira da Foz: a caducidade, que se cumpria hoje, do alvará de concessão do parque de campismo e a posse administrativa decretada para ocorrer no sábado e agora suspensa face à decisão judicial.

A posse administrativa do parque de Campismo do Cabedelo decorre de uma obra de requalificação urbana iniciada em 2018 e que deveria estar concluída em finais de 2019, mas que está atrasada vários meses face ao prazo inicial.

O seu desenvolvimento atual impõe o atravessamento do parque de campismo por uma nova estrada, bem como a disponibilização de parte de um terreno junto à atual portaria para construção de uma praça, onde atualmente se situa o parque de estacionamento, em terra batida, que serve a praia adjacente.

Para esclarecer o caso junto da comunidade, o município elaborou um folheto, com duas páginas, que faz a cronologia de todos os passos na relação com a FCMP, lembrando, entre outros aspetos, que o alvará de licença que esta detinha era válido até 30 de abril de 2018 e que, a partir daí, e face à intervenção urbana prevista para aquele espaço, passou a ser prorrogada por períodos de um mês.

Entretanto, a autarquia colocou cartazes junto ao parque de campismo a anunciar a posse administrativa para sábado, mas também o prazo de cerca de 15 dias, até meados de agosto, para que abandonassem as instalações, findo o qual se deveria iniciar o desmantelamento das instalações.

O processo tem motivado a contestação dos utilizadores do parque de campismo, localizado entre o rio Mondego e a praia do Cabedelo, que colocaram várias faixas de protesto na vedação do espaço de lazer.

(Notícia atualizada às 12h53)

Newsletter

As notí­cias não escolhem hora, mas o seu tempo é precioso. O SAPO 24 leva ao seu email a informação que realmente importa comentada pelos nossos cronistas.

Notificações

Porque as noticias não escolhem hora e o seu tempo é precioso.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.