“Eu não acho […] que devamos afunilar a questão na questão do contingente. Tenho tido oportunidade de colocar isso, de forma clara, no diálogo que tive com o setor do táxi”, afirmou o autarca socialista.

Falando na reunião pública do executivo, nos Paços do Concelho, Fernando Medina disse perceber que “essa é a forma como uma parte do problema está a ser colocado”.

Porém, “acho que não é essa a parte central da defesa da qualidade do serviço na cidade, da melhoria da qualidade do serviço e até […] de encontrar o necessário equilíbrio entre os mecanismos de serviço atual, regulado pela lei atual, e os novos mecanismos e as novas plataformas”.

“Afunilar nessa questão não é uma boa solução”, vincou.

Os taxistas contestam a proposta do Governo para regular a atividade das plataformas eletrónicas como a Uber e a Cabify (as únicas a operar em Portugal), às quais estão ligados operadores de transporte com carros descaracterizados.

O setor exige que o número de veículos afetos àquelas plataformas seja limitado, à semelhança do que acontece com os táxis, entre outras reivindicações.

“Não é constitucionalmente admissível a fixação de um contingente em atividades de acesso livre e a proposta que temos do Governo é nesses termos. Quando uma atividade deixa de ser prestada por serviço público, não estando sujeita a alvará, não pode estar sujeita a contingente, e é nessa questão que a solução do Governo aconselha prudência”, precisou.

Referindo-se à proposta apresentada pelo Governo, assinalou que “não há a alteração de uma vírgula no atual regime que regula o serviço de táxi”.

O documento cria, por outro lado, a possibilidade de o transporte público de passageiros ser operado “noutro regime”.

Ainda assim, como não se trata de um serviço público, este regime “não tem os benefícios da atividade pública, nomeadamente na parte de redução e apoio fiscal do ponto de vista dos carros e de todo o ponto de vista do funcionamento” e não tem também “as faculdades disponíveis ao serviço público como as faixas BUS, paragens e [o facto de] poder ser chamado em qualquer lugar da cidade”, enumerou o líder do município lisboeta.

“Na nossa vida económica, são muito mais as atividades que são exercidas de forma livre”, adiantou Fernando Medina, salientando que “esta abertura e esta outra forma de olhar para o serviço de passageiros não é compaginável com a fixação de um contingente”.

O autarca disse ainda que a Câmara está “em diálogo intenso com o Governo e as associações representativas do setor [do táxi] para estabelecer pontes, melhorar o serviço e encontrar novas soluções”.

O tema foi levado à reunião de hoje através de uma moção do PCP.

Por unanimidade, foram aprovados os pontos da moção que propunham “exigir ao Governo que não retire às autarquias o direito que têm a determinar e licenciar” os contingentes e “exigir que o Governo encontre um equilíbrio entre as formas tradicionais de transporte remunerado de passageiros e as novas realidades”.

Já rejeitado pela maioria socialista (que inclui os Cidadãos por Lisboa) – e com votos favoráveis da oposição: PCP, PSD e CDS-PP – foi o ponto que visava “exigir ao Governo que não elimine os contingentes para o transporte remunerado de passageiros em viatura ligeira”.