"O banco cumprirá todos os seus rácios de capital de 12% no final deste ano qualquer que seja a decisão do Fundo de Resolução. (...) Caso o capital não seja preenchido por um dos acionistas, a administração chamará os seus acionistas da forma mais adequada para os seus interesses", disse António Ramalho na conferência de imprensa de apresentação de resultados de 2021.

O Novo Banco anunciou hoje que vai pedir mais 209 milhões de euros ao Fundo de Resolução referentes a 2021, ano em que teve lucros de 184,5 milhões de euros (2021 foi o ano em que o banco teve lucros pela primeira vez desde a sua criação, em 2014, na resolução do BES). Em reação, fonte oficial do Fundo de Resolução (FdR) já disse que mantém o entendimento de que não é devido qualquer pagamento ao Novo Banco.

Na conferência de imprensa de hoje, ainda antes de ser conhecida a posição do FdR, o presidente executivo do Novo Banco afirmou que existindo um contrato em que está referido que o rácio de capital do banco tem de ser de 12% e que a cobertura desse rácio cabe ao acionista Fundo de Resolução que então cabe à administração do banco fazer com que tal seja cumprindo, podendo ir mesmo para tribunal arbitral. Atualmente, já há vários processos de divergência entre o Novo Banco e o FdR em tribunal arbitral.

Para Ramalho "é natural que haja divergências", mas o "dever do banco e da administração é de assegurar que o capital chega ao banco".

Dos 209 milhões de euros de capital referentes a 2021 que o Novo Banco anunciou hoje que irá pedir ao Fundo de Resolução, António Ramalho explicou que 116 milhões de euros se devem ao agravamento dos impostos sobre imóveis de empresas que tenham na sua estrutura acionista entidades sediadas em países de tratamento fiscal favorável (denominados paraísos fiscais ou 'offshore'), pois o auditor do Novo Banco foi da opinião que o banco é cabe no âmbito dessa lei.

"É uma contingência fiscal, é um agravamento que prejudica o Novo Banco e não se aplica aos bancos concorrentes. Naturalmente o banco irá introduzir as medidas de mitigação que puder e irá verificar a legalidade desta situação", disse Ramalho.

O gestor indicou que, para já, o banco fez “um pedido de informação vinculativa à Autoridade Tributária” para esclarecer o que tem de pagar.

Quanto ao valor restante, de 93 milhões de euros, disse António Ramalho que 53 milhões de euros se deve à aplicação das normas contabilísticas IFRS9 e 40 milhões de euros a “outras necessidades”.

O presidente executivo do Novo Banco acrescentou que se o Novo Banco tivesse pago os 165 milhões de euros pedidos pelo Novo Banco em 2021 (referentes ao fim de operação em Espanha e fundos de reestruturação, processos que estão em tribunal arbitral) não haveria necessidade de agora pedir esses 93 milhões de euros já que se devem a falhas de capital não colmatadas anteriormente.

Anteriormente, a questões de jornalistas, Ramalho tinha dito que por “educação e constitucionalismo” não comentaria as declarações do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que esta terça-feira comparou os pedidos de capital do banco com as "obras de Santa Engrácia”, mas acrescentou que "esse assunto podia ter ficado resolvido", com exceção do valor referente ao imposto sobre imóveis.

Em 2017, aquando da venda de 75% do Novo Banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star, o FdR comprometeu-se a, até 2026, cobrir perdas com ativos 'tóxicos' com que o Novo Banco ficou do BES até 3.890 milhões de euros.

Desde então, a cada ano, as injeções de capital do FdR no Novo Banco têm provocado polémica.

Até ao momento, ao abrigo deste acordo, o Novo Banco já consumiu 3.405 milhões de euros de dinheiro público.

Este processo já provocou várias disputas entre Novo Banco e o Fundo de Resolução, que seguem em tribunal arbitral, referentes à provisão para o fim da operação em Espanha, à aplicação do regime transitório da IFRS9 e à avaliação das unidades de participação nos fundos de reestruturação.

Já hoje, questionado na conferência de imprensa, Ramalho admitiu que ainda poderá haver mais dois temas em disputa, ainda que de valores mais pequenos: o valor de dois milhões de euros de bónus referentes 2019 dos membros do Conselho de Administração executivo (que o FdR se recusou transferir); e eventuais juros de mora pela demora do FdR em pagar 112 milhões de euros relativos a 2020, o que só aconteceu em final de 2021.

Segundo Ramalho, na questão dos bónus, os "administradores consideram que não devem colocar esse assunto", mas admitiu que a posição do banco pode mudar "se houvesse orientação diferente por parte da Comissão de Remunerações".

Já quanto aos 112 milhões de euros, disse que não se compreendeu o pagamento tardio desse valor pelo FdR que o banco "em nenhum momento pode dispensar os seus interesses, o que não quer dizer que o banco não tenha flexibilidade na defesa dos seus interesses".

O Novo Banco foi criado em agosto de 2014, na resolução do Banco Espírito Santo (BES).

No âmbito da venda de 75% do Novo Banco à Lone Star em 2017 foi feito um acordo de capitalização. Então, o Fundo de Resolução comprometeu-se a, até 2026, cobrir perdas com ativos 'tóxicos' com que o Novo Banco ficou do BES até 3.890 milhões de euros.

Desde então, a cada ano, as injeções de capital do Fundo de Resolução no Novo Banco têm provocado polémica.

Até ao momento, ao abrigo deste acordo, o Novo Banco já consumiu 3.405 milhões de euros de dinheiro público.

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