O projeto visa reconhecer e regulamentar a profissão de criminólogo, elencando as atividades profissionais que aqueles podem exercer.

Segundo o BE, o Estado abriu a possibilidade da frequência da licenciatura em criminologia, mas não avisou os milhares de jovens que, depois de cumprirem as suas obrigações académicas e de obterem a competente qualificação científica e especializada, seriam colocados um "limbo profissional", pois a sua profissão, "afinal não é reconhecida por nada, nem ninguém".

"A profissão de criminólogo continua por reconhecer, pelo que estes profissionais, apesar de serem formados, especializados e necessários, não podem desenvolver a sua atividade profissional. Esta situação gera um absurdo: O Estado reconhece e certifica a formação, mas depois não reconhece a profissão", refere o BE.

O partido lembra que estes profissionais ficam excluídos de, por exemplo, concursos públicos, apesar de as suas habilitações poderem ser as que melhor se enquadram no perfil do recrutamento.

O Bloco de Esquerda dá como exemplo um concurso público de acesso ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e outro para a Polícia Judiciária (PJ), nos quais os criminólogos não puderam sequer concorrer.

"No caso de quererem fazer mediação penal, o não reconhecimento desta profissão obriga ainda estes profissionais a frequentarem um curso de formação reconhecido pelo Ministério da Justiça, apesar de o plano curricular da licenciatura em Criminologia os habilitar em pleno para estas funções", adianta o BE.

O BE propõe que se considere a criminologia como a profissão que, na área das Ciências Sociais, analisa e estuda o fenómeno criminal, presta apoio às Instituições de Controlo, colabora na realização da prova pericial, entre outros de natureza análoga.

De acordo com o projeto do BE, são atribuições dos criminólogos a conceção e execução de programas de prevenção da criminalidade e de avaliação do risco de reincidência, a análise criminológica, a investigação criminal e a intervenção comunitária e conceção de políticas sociais e penais, entre outras.

Pretende ainda que o criminólogo esteja habilitado academicamente e isento das formações específicas para o exercício das funções de mediador penal e de diretor e coordenador de segurança privada.

O diploma determina que os criminólogos possam exercer atividade nos tribunais, estabelecimentos prisionais, serviços de reinserção social, centros educativos para menores delinquentes, órgãos de polícia criminal, laboratórios de polícia técnico-científica, serviços de informações, autarquias locais, empresas de segurança privada e polícia municipal, entre outras áreas.

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