A proposta, subscrita pelo presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), foi aprovada na reunião privada do executivo municipal com a abstenção de BE, PCP, PSD e CDS-PP.

O Programa Renda Segura (PRS) prevê que a autarquia arrende casas a privados, subarrendando-as posteriormente às famílias.

Podem ser habitações devolutas, casas disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento — fogos atualmente afetos a Alojamento Local ou outro tipo de habitação disponível em Lisboa, especifica a câmara na proposta hoje aprovada.

Segundo os “valores de referência de renda”, os limites máximos a pagar pelo município serão de 450 euros para um T0, 600 euros para um T1, 800 euros para um T2, 900 euros para um T3 e 1.000 euros para casas de tipologia T4 ou superior.

Os imóveis serão posteriormente subarrendados pelo município às famílias “aplicando-se renda acessível”, programa criado no final do ano passado pela autarquia dirigido aos jovens e à classe média.

O regulamento da Renda Acessível estabelece que cada pessoa ou família deverá gastar no máximo 30% do seu salário líquido na renda. De acordo com a câmara, o valor de um T0 varia entre 150 e 400 euros, o preço de um T1 situa-se entre 150 e 500 euros e um T2 terá um preço que pode ir dos 150 aos 600 euros, enquanto as tipologias superiores contarão com uma renda mínima de 200 euros e máxima de 800.

O objetivo é contratar um conjunto de imóveis “de diferentes tipologias, para a totalidade das freguesias de concelho”, existindo “a garantia do escrupuloso e atempado cumprimento da obrigação de pagamento das rendas, dado que o município, pela via contratual, assegura que todos os riscos e custos decorrentes de um eventual incumprimento do subarrendatário são eliminados”, é referido na proposta agora aprovada.

O município financia este programa de apoio à classe média e aos jovens, “através dos acréscimos de receita fiscal sobre as transações imobiliárias que se têm registado nos últimos anos”, assim como dos “decorrentes do recente agravamento fiscal do IMT [Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis] nas transações de imóveis de elevado valor”.

A câmara estima gastar quatro milhões de euros por ano com este programa, “para um total de mil contratos de arrendamento”, valor que “resulta da consideração de uma renda média de 650 euros, deduzida da renda mensal recebida pelo município”, adianta a proposta.

A proposta prevê ainda a criação de um regime especial de contratação de arrendamento com instituições particulares de solidariedade social e entidades particulares de interesse público.

Numa declaração de voto, o BE considera que recorrer “ao mercado de arrendamento privado através da concessão de benefícios fiscais traduz-se na utilização de recursos públicos para continuar a alimentar um vazio, em tudo refletido na ausência de uma estratégia pública de habitação”, tratando-se de “injetar dinheiro no mercado privado em vez de construir reais políticas de habitação pública”.

Contudo, argumenta o BE para justificar a abstenção, “ainda assim, são casas que serão disponibilizadas às famílias que constitucionalmente deveriam ver o seu direito à habitação salvaguardado”.

Em declarações à Lusa, o vereador do PCP João Ferreira admitiu que o programa pode criar possibilidades de arrendamento, pois a “situação que existe em Lisboa é dramática do ponto de vista de acesso à habitação”, depois de “décadas de desresponsabilização do Estado”.

Contudo, salientou, “os recursos que a Câmara de Lisboa está a gastar poderiam ter sido gastos no Programa de Renda Acessível”.

A Lusa tentou contactar os vereadores do PSD e do CDS-PP, contudo tal não foi possível em tempo útil.

O BE tinha também apresentado uma proposta para a criação de um pilar público do Programa Renda Segura, para que passe a contar com uma bolsa de fogos públicos para arrendamento a preços acessíveis, mas a sua discussão foi adiada.