A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas tinha agendado para hoje à tarde a votação na especialidade da proposta de lei do Governo, dos projetos de lei do PSD e do Bloco de Esquerda, bem como as propostas de alteração apresentadas por PS, CDS-PP e PCP.

No início dos trabalhos da Comissão, o deputado do PS Luís Testa anunciou o adiamento da votação, por 15 dias, por forma a alcançar “um texto de substituição” que permita “obter consensos” e que o mesmo tenha “o acordo” do maior número possível de grupos parlamentares.

O presidente da comissão, Hélder Amaral, do CDS-PP, alertou, no entanto, que em reunião de coordenadores tinha ficado assente estarem “reunidas as condições” para dar início à votação na especialidade, sublinhando tratar-se, porém, de um direito potestativo.

O social-democrata Paulo Neves afirmou depois que a regulamentação da atividade das plataformas eletrónicas é uma questão “urgente” e que o adiamento não é por “culpa” do PSD, já que o partido, apontou, esteve “sempre disponível” para dialogar.

O deputado questionou depois porque é que o PS não utilizou os últimos 15 dias para alcançar um consenso.

“Lamentamos que a justificação seja essa. Tivemos mais do que tempo para alcançar um consenso”, afirmou.

Depois de ter dado entrada em janeiro de 2017 na Assembleia da República, a proposta de lei do Governo para regulamentar a atividade de transporte de passageiros em veículos descaracterizados, como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer, foi discutida a 17 de março do ano passado, tendo o diploma baixado à comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para debate na especialidade, sem votação no plenário.

O diploma proposto pelo Governo tem merecido a contestação das associações que representam os taxistas.

Na proposta do Governo não figura a contingentação - aquela que é a grande luta dos taxistas -, não havendo um limite aos carros que circulam nas ruas através destas plataformas. No entanto, o projeto de lei do Bloco de Esquerda e uma das propostas de alteração dos comunistas preveem a exigência de uma licença municipal.

No projeto de lei do PSD prevê-se a criação de uma taxa reguladora por cada serviço prestado pelas plataformas de transporte, que visa compensar os custos administrativos de regulação e acompanhamento das respetivas atividades.

Na sua proposta de lei, o Governo quer que os operadores de transporte individual deixem de poder ser entidades individuais e passem a ser coletivas, que os veículos não tenham mais de sete anos de idade, que os motoristas tenham formação própria e que os veículos circulem com um dístico, visível do exterior e amovível, entre outros.

A ser aprovada a proposta do executivo, a regulamentação vai exigir aos motoristas das plataformas que sejam titulares de um certificado de motorista de TVDE - que tem de passar pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) -, que tenham carta de condução há pelo menos três anos, que frequentem um curso (que pode ser dispensado se já tiver certificado de motorista de táxi) e que seja certificada a sua idoneidade.

Segundo a proposta, o certificado de motorista é ainda válido durante cinco anos, renovável por igual período, e os profissionais devem fazer-se acompanhar do certificado de motorista de TVDE ou do Certificado de Motorista de Táxi.

O PSD é contra a criação e a utilização de mecanismos de avaliação de utilizadores por parte dos motoristas ou dos operadores de plataformas eletrónicas, algo que acontece atualmente.

Na sua proposta de alteração ao diploma do executivo, o PS propõe a existência de “um contrato escrito que titule a relação entre as partes”, de forma a estabelecer uma relação de trabalho mais segura entre o condutor e as empresas que funcionam devido ao recurso de uma plataforma eletrónica.