O primeiro anúncio chegou da parte do PCP, pela voz de João Oliveira. O líder parlamentar comunista disse aos jornalistas que acreditava ter sido "encontrada uma solução que permite a aprovação de uma nova Lei de Bases da Saúde", visto que foi encontrada "uma base de texto" em que é possível conjugar "a inscrição do princípio da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)" com "a revogação do decreto-lei das Parcerias Público-Privadas (PPP)".

"A solução encontrada remete para uma base aprovada por proposta do PCP que fixa o princípio de que o Estado só deve recorrer à prestação de cuidados de saúde por privados de forma supletiva, temporariamente e enquanto o SNS não dispõe de capacidade de resposta", destacou João Oliveira.

Minutos mais tarde, foi o próprio PS a anunciar que este seu “seu último contributo” visava conseguir os “consensos necessários” para aprovar o diploma. Esclarecia o partido em comunicado que a proposta do PS incide sobre a norma revogatória, “remetendo para regulamentação futura os termos de gestão no âmbito da responsabilidade do Estado definida na Base VI” as Parcerias Público-Privadas (PPP), “mas não interditando qualquer forma de gestão”.

Foi depois a vez do Bloco de Esquerda, pela voz de anunciar o voto a favor da Lei de Bases da Saúde depois de o PS ter proposto revogar o decreto relativo às parcerias público-privadas (PPP), havendo assim acordo para o diploma passar no parlamento.

"Nós fizemos este desafio público ao PS no início de junho. A partir do momento em que a evolução das propostas vai ao encontro do que nós tínhamos definido, faz sentido nós sermos coerente com a nossa proposta e portanto nós votaremos a favor quer esta proposta de avocação quer da Lei de Bases de Saúde na sua versão final porque ela alcança no seu contexto aquilo que nós tínhamos proposto", anunciou o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, no parlamento.

Segundo Pedro Filipe Soares, o novo diploma "retira os privados do estado, colocando-os apenas como supletivos, caminha para a gratuidade do Serviço Nacional de Saúde" e "retira as PPP da lei de bases da saúde", ao revogar o decreto-lei de Durão Barroso que dá "corpo aos contratos que atualmente existem".

De recordar que quando a lei de bases que agora vigora foi aprovada, em 1990, não existiam PPP, passando o seu funcionamento a estar regulado por um decreto-lei de Durão Barroso, de 2002. Explica o Expresso que a chave do entendimento hoje alcançado está em revogar este decreto — o que deixa as PPP fora da Lei de Bases da Saúde —, mas, ao mesmo tempo, garantir que este fica em vigor pelo menos mais seis meses, remetendo a discussão das PPP para um próximo Governo, que deverá então avançar com um novo decreto que as enquadre, definindo novos termos à data.

A discussão sobre a Lei de Bases da Saúde será feita no último plenário da legislatura, em 19 de julho, e tomará a forma de avocação, ou seja, a disposição do regimento que permite um artigo de uma lei aprovada na especialidade, em comissão, ser votado em votação final global.

Em declarações aos jornalistas em Ponta Delgada, Carlos César, disse que a proposta para a Lei de Bases da Saúde resulta de um entendimento alargado, podendo ser aprovada no parlamento e promulgada pelo Presidente da República. “Não basta a Assembleia da República aprovar uma lei, é importante que o Presidente da República se sinta em condições de a promulgar”, salientou.

“O Partido Socialista tem procurado ao longo desta discussão da lei de bases da saúde contribuir com propostas que possam gerar consensos. Era importante conseguir prosseguir com este trabalho que temos vindo a fazer, com o Partido Comunista, com os Verdes, também com o Bloco de Esquerda, no sentido de tentar uma solução que, no caso específico das Parcerias Público-Privadas pudesse ultrapassar, nesse detalhe, aquilo que é o grande objetivo de fazer aprovar uma lei que é uma lei muito importante para o Partido Socialista”, afirmou.

A legislação tem sido motivo de adiamentos de votações, avanços e recuos na discussão na especialidade, sobretudo em torno da possibilidade de gestão privada das unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), as denominadas Parcerias Público-Privadas (PPP), com negociações do PS tanto com os parceiros de maioria de esquerda, BE e PCP, como com o maior partido da oposição, o PSD, até agora sem resultados positivos.

A proposta de lei do Governo foi aprovada em dezembro em Conselho de Ministros, mas em versão alterada face ao texto que resultou de um grupo de trabalho sobre o assunto liderado pela antiga ministra socialista Maria de Belém Roseira.

O BE tinha colocado à discussão a sua versão do documento em junho de 2018, mas sem levar o texto a votação em plenário no parlamento. Já em janeiro, foi a vez da discussão na generalidade dos projetos de PCP, PSD e CDS-PP, juntamente com a iniciativa governamental.

O próprio presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já se posicionara sobre a matéria, ao rejeitar uma lei "fixista" e considerando que deveria chegar-se a uma legislação "passível de durar para além de um governo".

(Notícia atualizada às 20:11)

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