Em causa estão as propostas de PS, BE e PCP, que foram hoje discutidas na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que deverão ser objetivo de votações indiciárias na próxima reunião.

Atualmente, a norma, que se aplica também a cônjuges, ascendentes ou descendentes dos titulares, cinge-se a "concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de atividade de comércio ou indústria", o que exclui as sociedades de advogados, ou outras profissões liberais.

Esta medida tem uma "norma-gêmea" no Estatuto dos Deputados, como lhe chamou o deputado do PS Pedro Delgado Alves, e que tem suscitado polémicas que foram objeto de análise nesta legislatura na subcomissão de Ética.

A comissão aprovou também, por unanimidade, a exclusividade para os presidentes de câmara e vereadores com funções executivas, podendo exercer outras atividades os "vereadores em regime de permanência a meio tempo ou sem regime de permanência e os titulares de órgãos de freguesia".

Relativamente à inclusão das profissões liberais nos impedimentos, o PS defendeu, através de Pedro Delgado Alves, que existe um "consenso social no sentido de que o apertar da malha dos impedimentos corresponde a uma expectativa do final dos trabalhos desta comissão".

Para José Manuel Pureza, do BE, "seja no exercício do mandato de deputado, em que esta questão tem sido polémica, quer nos altos cargos políticos e públicos, deve haver um regime único pautado pelo mesmo tipo de princípios".

O deputado do PCP Jorge Machado defendeu que este é atualmente "o grande alçapão para a promiscuidade entre o poder político e económico", sendo através da "singela expressão atividade de comércio e indústria" que se permite que um florista não possa contratar com o Estado e um advogado possa.

PSD e CDS-PP discordam desta opção. O social-democrata José Silvano defendeu a via da transparência, apontando que "os concursos públicos já são um exercício de transparência", que até estão disponíveis numa plataforma 'online' para consulta.

Tal como o PS, o PSD pretende excluir pais e filhos dos impedimentos, que mantêm para os casados e estendem aos unidos de facto, considerando, tal como o PS, que no caso de descendentes e ascendentes as pessoas em causa podem nem manter relações com o titular de cargo político ou publico.

António Carlos Monteiro atacou particularmente esta norma, dirigindo-se sobretudo ao PS: "Os senhores querem combater o nepotismo e tiram os ascendentes e os descendentes".

Pedro Delgado Alves sublinhou que, como se reconhece que pode haver risco aumenta-se a transparência.

O PS apresenta uma proposta para que essa relação sejam objeto de publicidade no portal online dos contratos públicos com averbamento dessa relação do adjudicatário com o titular do cargo.

O CDS criticou as propostas de PS, BE e PCP, considerando que há o "risco da exclusividade", de se reduzir o universo dos titulares de cargos públicos e políticos a quem é "funcionário público ou partidário", sublinhando que a norma não se circunscreve aos deputados, relativamente aos quais os centristas têm uma proposta para os parlamentares que também são advogados.

Pelo PSD, José Silvano também considerou que a ampliação de impedimentos não pode ser tal que só exerçam os cargos "praticamente só funcionários públicos ou de outra natureza".