Num debate de atualidade pedido pelo PSD sobre a retirada de Jersey, ilha de Man e Uruguai da lista de territórios com tributação mais favorável, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, salientou que "nenhum parecer da Autoridade Tributária (AT) é necessário à aprovação desta portaria, ao contrário do que é, ora insinuado, ora afirmado por vários deputados".

"Em segundo lugar, a inclusão ou exclusão de um país da lista resulta de uma ponderação global dos critérios previstos na Lei Geral Tributária", acrescentou o governante.

Rocha Andrade salientou que "essa ponderação compete, nos termos da Constituição e da Lei, ao Governo e não aos serviços".

"O Governo realizou essa ponderação e assume a sua decisão, não pretendendo esconder-se atrás dos pareceres de ninguém", afirmou.

No início do debate, o vice-presidente da bancada do PSD António Leitão Amaro tinha acusado o Governo de proceder a um "apagão fiscal", que não apenas retira esses territórios do controle da AT como lhes baixa a tributação.

"Foi um apagão decidido pelo Governo das esquerdas", acusou.

Depois das explicações de Rocha Andrade, Leitão Amaro reiterou as acusações de ilegalidade, dizendo que "uma decisão política não pode ser ilegal".

"O senhor não tem poder para tomar decisões políticas ilegais", frisou.

Rocha Andrade salientou que a lista portuguesa de paraísos fiscais "é a mais extensa da Europa", o que conduz a dificuldades nas relações diplomáticas e económicas, e defendeu que "a troca de informações fiscais é mais importante do que a presença na lista negra".

"A lista (…) deve ser progressivamente reconduzida a uma lista de jurisdições não cooperantes", afirmou.

O deputado do PS João Paulo Correia manifestou a sua concordância com a posição do Governo - "o grande objetivo não é ter uma hiperlista negra é ter cooperação, troca de informação fiscal" - e introduziu uma novidade no debate.

De acordo com o deputado socialista, o Ministério das Relações Exteriores do Panamá publicou um comunicado no seguimento de um encontro com o anterior primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, em julho de 2013, de que Portugal já não considerava o Panamá como um paraíso fiscal.

"O comunicado é público, está no site das Relações Exteriores do Panamá, o seu partido está em condições de assegurar que além do Panamá não há mais nenhum acordo?", questionou, dirigindo-se à bancada do PSD.

Sem nunca responder em concreto sobre este comunicado, os deputados do PSD Duarte Pacheco e Leitão Amaro desafiaram o atual Governo a encontrar uma decisão do anterior executivo no sentido de retirar algum território da lista de paraísos fiscais.

"Durante a governação anterior os factos são estes: o Governo anterior não retirou nenhuma área da lista negra de paraísos fiscais. Se perguntou a AT? Sim. Obteve resposta? Sim. A resposta foi negativa, não retirou", afirmou Duarte Pacheco.

No final, numa série de interpelações à mesa da Assembleia da República, João Paulo Correia pediu a distribuição deste comunicado do Ministério das Relações Exteriores do Panamá, enquanto o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, pediu a distribuição de um memorando de entendimento assinado entre o anterior Governo e Andorra para retirar este território da lista de paraísos fiscais.

Na resposta, Leitão Amaro pediu à mesa que o Governo entregue ao parlamento "decisões do Governo anterior" sobre a retirada de territórios desta lista, mas avisou que provavelmente não iria ser bem-sucedido nessa procura "porque não há nenhuma decisão" do executivo PSD/CDS-PP nesse sentido.

"Não se devem fazer mortais à retaguarda na política fiscal, o Governo anterior prometeu a uma série de países que os tirava da lista e não tirou. Não achamos que mentir a países estrangeiros seja uma atitude de Estado soberano", criticou Rocha Andrade.

Newsletter

As notí­cias não escolhem hora, mas o seu tempo é precioso. O SAPO 24 leva ao seu email a informação que realmente importa comentada pelos nossos cronistas.

Notificações

Porque as noticias não escolhem hora e o seu tempo é precioso.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.