De acordo com o requerimento, hoje entregue na Assembleia da República, o diploma publicado na quarta-feira passada “introduz profundas alterações” ao regime das PPP, que “suscitam grandes preocupações”.

“Desde logo porque parecem evidenciar uma diminuição da transparência e um aumento da discricionariedade na constituição das parcerias público-privadas, dificultando o respetivo escrutínio público”, argumenta-se, no documento.

Em declarações à Lusa, o primeiro subscritor do requerimento, o vice-presidente da bancada do PSD Afonso Oliveira afirmou esperar que a audição solicitada seja “aprovada na próxima reunião da comissão” parlamentar de Orçamento e Finanças e que o ministro Mário Centeno possa ir ao parlamento “com muita urgência”.

“A preocupação que temos é que o Ministério das Finanças perde competências a este nível, queremos perceber porquê, temos muitas dúvidas sobre o objetivo desta alteração legislativa”, disse.

O diploma em causa foi publicado na quarta-feira em Diário da República e altera o Código dos Contratos Públicos e o decreto-lei de 2012 que “disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas”.

Entre outras mudanças, o diploma transfere para o Conselho de Ministros a competência de decidir em matéria de parcerias público-privadas, anteriormente tomadas por despacho da tutela.

Para os deputados do PSD, entre as alterações aprovadas “aparenta existir uma redução da intervenção e do poder de decisão do ministro das Finanças em todo o processo de constituição de parcerias, face à legislação que vigorou até ao momento”, o que “constitui também motivo de apreensão”.

O deputado advertiu que “no passado, sempre que houve menos intervenção do ministério das Finanças, houve graves problemas com as PPP”.

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