“Subsiste uma contradição muito grave, uma decisão politicamente e financeiramente impactante, à revelia dos serviços, e, tão ou mais grave do que tudo, uma decisão que retira três territórios que nos últimos seis anos significaram 1.800 milhões de euros em transferências sem cumprir os critérios da lei”, argumentou à Lusa o deputado António Leitão Amaro.

Além da contradição entre Mário Centeno e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a existência de um parecer da Autoridade Tributária, o PSD defende que há “graves dúvidas sobre a legalidade” da portaria que retirou os territórios da lista de paraísos fiscais, pelo não cumprimento de todos os critérios legais, nomeadamente, “o requisito mais importante, aquele que respeita à existência de um regime fiscal claramente mais favorável”.

“A retirada de territórios da lista aprovada pela portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, tem como consequência, entre outras, que as transferências efetuadas para esses destinos deixam de ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira pelas instituições bancárias”, sublinha no requerimento o PSD.

De acordo com os sociais-democratas, “entre 2009 e 2015, mais de 4.800 transferências tiveram como destino as três jurisdições excluídas pelo Governo, num valor acumulado superior a 1.800 milhões de euros”.

António Leitão Amaro salientou ainda à Lusa que há mais de três meses que o PSD questionou Mário Centeno sobre esta matéria, sem obter resposta, sendo que o Governo tem 60 dias para responder ao parlamento.

O PSD, tal como o CDS, têm apontado contradições entre o que Mário Centeno afirmou na Assembleia da República sobre a existência de um parecer dos serviços sobre a retirada daqueles três territórios da lista de paraísos fiscais, e as respostas dadas pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, no Parlamento Europeu.