Num requerimento dirigido à Comissão de Assuntos Constitucionais, com data de quarta-feira mas hoje divulgado, os sociais-democratas referem que o ministro afirmou em audição parlamentar em 08 de abril “que a direção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tinha aberto ‘de imediato, no dia seguinte, uma averiguação interna’ à morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, ocorrida no dia 12 de março de 2020”.

“A abertura de processo interno desta natureza é, de resto, obrigatória sempre que há uma ocorrência grave sob custódia policial, como foi o caso, dado que o cidadão ucraniano morreu no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do SEF do Aeroporto Humberto Delgado”, frisam os deputados do PSD.

No entanto, acrescentam, “a data afirmada pelo MAI é diferente da que é indicada no Relatório do Inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI)”, segundo o qual o SEF instaurou um inquérito disciplinar apenas a 30 de março, 17 dias depois, após ser noticiada a detenção, pela Polícia Judiciária, de três inspetores do SEF suspeitos de terem matado o imigrante ucraniano.

“Perante esta contradição e tendo em conta a gravidade dos factos em causa, desconhecendo-se, todavia, se o ministro possuía uma informação errada que lhe terá sido transmitida pelos responsáveis do SEF, é necessário esclarecer o que de facto se passou”, refere o requerimento.

Para o PSD, “a dimensão e a gravidade desta situação, em que estão em causa contradições nas declarações por parte do Governo, nomeadamente no que respeita ao exercício das competências do SEF ao nível disciplinar, tem de ser cabalmente esclarecida”, justificando o pedido de audição parlamentar de Eduardo Cabrita.

Na quarta-feira, também a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre) anunciou ter entregue entregou um requerimento pedindo a audição com urgência no parlamento do ministro da Administração Interna e da diretora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras sobre o mesmo tema.

Em comunicado emitido na quarta-feira, o ministro da Administração Interna reiterou que o SEF determinou a abertura de uma averiguação interna em 13 de março , “ procedimento obrigatório quando se verifica um facto grave, designadamente uma morte no âmbito dos serviços”.

Eduardo Cabrita acrescentou que, tal como informou em abril os deputados, “tomou conhecimento, a 30 de março, da natureza criminal da morte do cidadão estrangeiro Ihor Homeniuk no EECIT do aeroporto de Lisboa”.

“Nesse mesmo dia, o ministro da Administração Interna determinou à IGAI a abertura de um inquérito”, afirmou.

No comunicado, o ministro da Administração Interna rejeita liminarmente a afirmação de que tenha mentido à Assembleia da República e mantém “a disponibilidade para prestar todos os esclarecimentos que o parlamento solicite”.

“O apuramento de toda a verdade sobre este trágico e grave acontecimento, bem como de todas as responsabilidades criminais e disciplinares, são desde a primeira hora o objetivo do ministro da Administração Interna”, sublinha.

Em 30 de setembro, o Ministério Público acusou três inspetores do SEF do homicídio qualificado de Ihor Homenyuk.

Após a morte de Ihor Homenyuk, o ministro da Administração Interna determinou a instauração de processos disciplinares ao diretor e subdiretor de Fronteiras de Lisboa, ao Coordenador do EECIT do aeroporto e aos três inspetores do SEF, entretanto acusados pelo Ministério Público, bem como a abertura de um inquérito à IGAI.

Os três inspetores do SEF - Bruno Sousa, Duarte Laja e Luís Silva – acusados de matar Ihor Homenyuk estão em prisão domiciliária desde a sua detenção, em 30 de março.

O caso da morte de Ihor Homenyuk levou à demissão do diretor e do subdiretor de Fronteiras do aeroporto de Lisboa pela diretora do SEF, Cristina Gatões.

A diretora nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras admitiu no passado dia 16, que a morte do cidadão ucraniano foi resultado de “uma situação de tortura evidente”.